A Câmara de Catanduva realizou sessões ordinária e extraordinária, na terça-feira, 6, para análise de dois projetos de lei que estavam na ordem do dia, mais uma matéria que entrou na pauta em regime de urgência. Os dois primeiros tiveram suas votações adiadas, enquanto o último foi aprovado de forma definitiva, seguindo para sanção do prefeito Padre Osvaldo (PL).

O primeiro item que recebeu pedido de vistas por 10 dias foi o Projeto de Lei (PL) 13/20215, de autoria do vereador Pastor Júlio Zanini (PSD). O documento dispõe sobre a criação de medidas de garantias de inclusão e acessibilidade para famílias atípicas em estabelecimentos comerciais de grande circulação e locais públicas e dá outras providências.

Na justificativa do projeto, Pastor Júlio diz que atualmente, no Brasil, 25% das pessoas possuem algum tipo de deficiência, que ele aponta como um grupo de minoria que precisa de maior atenção por parte da sociedade. Neste grupo, está o TEA - Transtorno do Espectro Autista.

“São necessárias as criações de leis que lhe confiram direitos capazes de proporcionar igualdade, seja na execução de medidas eficazes na inclusão e acessibilidade”, traz trecho do documento. “Cresceu na sociedade meios eficazes capazes de garantir a igualdade de condições para todos, olhando com sensibilidade para os deficientes”, acrescenta o vereador.

O projeto foi tema de reunião entre vereadores, mães de pessoas com TEA e o Promotor de Justiça Antônio Bandeira Neto, do Fórum de Catanduva.

Também recebeu pedido de vistas por 10 dias o Projeto de Lei 14/2025, de autoria do prefeito Padre Osvaldo (PL), que autoriza o Poder Executivo, através da Saec - Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva receber efluentes de categoria industrial de outros municípios na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

O documento visa autorizar a ETE receber e tratar resíduos industriais, evitando danos ao meio ambiente, seguindo normas e regulamentações ambientais vigentes, e trazendo benefícios ao município, tais como a geração de empregos diretos e indiretos na área de tratamento de resíduos e monitoramento ambiental, desenvolver novos negócios e atrair investimentos em soluções ambientais, além de aumentar a arrecadação, já que haverá cobrança de tarifas.

URGÊNCIA

Os vereadores aprovaram em primeira discussão na sessão ordinária e em segunda discussão, na extraordinária, o Projeto de Lei 25/2025, de autoria do vereador Marcos Crippa (PL). O projeto revoga os Decretos Executivos 4.810/2006 e 4.883/2007, que tratam sobre tombamento de imóvel de José Renato Pizarro e Carmem de Castro Pardo Pizarro, localizado na rua Alagoas, 35.

Segundo o projeto do vereador Marcos Crippa, o imóvel não possui valor histórico, artístico e arquitetônico, não sendo necessário o tombamento do mesmo. O texto, entretanto, prevê que o Executivo adote medidas necessárias para que a revogação dos decretos se torne definitiva.