A Câmara de Catanduva realizou na terça-feira, 13, a última sessão ordinária do ano com a eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, conforme mostrado por O Regional na edição de ontem. Na ordem do dia, cinco projetos foram analisados e aprovados. Também foi convocada sessão extraordinária, para a mesma noite, para aprovar as matérias em definitivo.

Abrindo a votação, foi aprovado o PL 128/2022, de Marquinhos Ferreira (PT), que assegura o direito de idosos, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em casa. Na sequência, o PL 129/2022, de Alan Automóveis (PP), que trata sobre a destinação de materiais didáticos e/ou de apoio da Secretaria de Educação considerados irrecuperáveis.

Foi aprovado também o PL 130/2022, do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que concede auxílio alimentação extraordinário aos funcionários e servidores da administração direta e indireta do município. Trata-se do chamado “bom princípio de Ano Novo”, já anunciado pelo prefeito. O pagamento será no valor de R$ 450, em parcela única, na primeira semana de janeiro.

Os vereadores também deram aval ao PL 131/2022, do prefeito, que altera legislação do Fumtran - Fundo Municipal de Trânsito para destinar 5% da receita mensal à Guarda Civil Municipal (GCM) para aquisição de material e insumos para fiscalização de trânsito, além de capacitação. O projeto também revisa trecho da lei que trata do subsídio à Polícia Militar.

Por fim, foi aprovado o PDL - Projeto de Decreto Legislativo 11/2022, da vereadora Taise Braz (PT), que concede o título de Cidadã Catanduvense à advogada Luísa Helena Marques de Fazio, nascida em Campinas e que reside na cidade desde 2011, advogando e lecionando. Atualmente ela preside o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).