A Câmara de Catanduva aprovou as cinco matérias que estavam na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 23. Duas delas também passaram pela aprovação em segunda discussão, em extraordinária realizada na mesma noite.

O Projeto de Lei 50/2025, de autoria do prefeito Padre Osvaldo (PL), que dispõe sobre a adoção de medidas para contenção de perdas comerciais na gestão de contas da Saec, especialmente para moradores em situações de vulnerabilidade social, foi aprovado por unanimidade.

O projeto foi criado após requerimento feito pelo vereador Marcos Crippa (PL), que foi encaminhado ao Executivo. A proposta visa modernizar e regular práticas identificadas como necessárias no contexto da prestação de serviços públicos de saneamento.

Também foi aprovado, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar - PLC 17/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 98/1998, sobre descontos de multas tributárias ou não aplicadas pelo município. A intenção é acompanhar as legislações estadual e federal que estimulam um único desconto quando o infrator se predispõe a quitar a multa.

O projeto altera o Código Tributário Municipal diminuindo o percentual de redução da multa, de 70% para 20%, caso o munícipe pague à vista uma multa tributária dentro de 30 dias contados da ciência da infração. Além disso, altera o prazo de validade da certidão negativa de débitos tributários de 180 para 30 dias.

Em segunda discussão, foram aprovados os projetos 47/2025, de autoria da vereadora Ivânia Soldati (Republicanos), que dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial Infantil “Dr. Adalfredo Hermes Borsatto”; 48/2025, de Marcos Crippa, que institui a Semana Municipal do Patrimônio Cultural e Imaterial da Banda Marcial Municipal de Catanduva – Bamuca; e 49/2025, que institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de Pedido Silencioso de Socorro” como medida de prevenção e combate à violência doméstica.

O Projeto de Lei 50/2025 e o Projeto de Lei Complementar 17/2025 foram aprovados em segunda discussão na extraordinária. A vereadora Taise Braz votou contra às propostas.