A Câmara de Catanduva decidiu adiar, mais uma vez, a votação do projeto de lei nº 45/2023, do prefeito Padre Osvaldo (PL), que autoriza a Prefeitura, mediante licitação, a fazer a concessão do “Sistema de Estacionamento Área Azul” para a iniciativa privada pelo período de 10 anos.

A empresa responsável assumiria a organização e recolhimento da tarifa da Área Azul, repassando à municipalidade o valor da outorga, que terá percentual mínimo de 8%. Ficaria responsável, também, pela fiscalização – ponto que foi criticado pelos parlamentares.

Os vereadores decidiram solicitar parecer da consultoria jurídica que presta serviço para a Casa, a fim de esclarecer pontos duvidosos. Há o entendimento, por exemplo, que deveria se tratar de um projeto de lei complementar, e não projeto de lei, como adotado pelo Executivo.

Foi aprovado, em discussão única, projeto proposto pelo vereador Alan Automóveis (PP) para conceder a Medalha 14 de Abril para a empresa Refrigerantes Devito.

Já os dois vetos apresentados por Padre Osvaldo a projetos aprovados pela Casa foram rejeitados. O primeiro se refere ao PL nº 25/2023, de Marquinhos Ferreira (PT), que prevê que semáforos funcionem no amarelo piscante durante a madrugada; o outro é o PL 39/2023, de Ivan Bernardi (PRTB), que trata sobre mecanismos de segurança nas creches e escolas municipais.