A Câmara de Catanduva aprecia na sessão ordinária da próxima terça-feira, 6, o projeto de lei complementar nº 34/2022, apresentado pelo vereador Luís Pereira (PSDB) com intuito de alterar legislação para beneficiar novos estacionamentos implantados na área central. 

A matéria trata sobre a isenção de IPTU, que passaria a ser válida para o ano da solicitação, de forma imediata, e não para o exercício seguinte, como determina a lei atual. O prazo de vigência continuaria sendo de 5 anos e eventuais parcelas pagas antes do pedido não seriam isentas.

A legislação favorece empreendimentos que vierem a exercer atividades de guarda e estacionamento de véiculos na região central da cidade, formada pela intersecção da ruas 24 de Fevereiro, Rio Preto, Rio de Janeiro e avenidas José Nelson Machado e São Domingos.

“Isto ajudará ao aumento de vagas de estacionamento na região central de nossa cidade, que ainda encontra-se escasso, mantendo-se anualmente o protocolo dos pedidos, portanto, em nada a municipalidade virá a perder, pois com o aumento de vagas proporcionará, concomitantemente, aumento da procura pelo nosso comércio”, registra Luís Pereira.

O parlamentar afirma, ainda, que as alterações possibilitão que empresários com débitos parcelados e em dia com a municipalidade possam ser atendidos pelo benefício.