O vereador Mauricio Gouvea (PSDB) protocolou dois projetos de lei complementares que tratam sobre o Programa de Recuperação Fiscal, o conhecido Refis, da Prefeitura de Catanduva e também da Saec. Os projetos visam reduzir até 100% dos juros e multas dos contribuintes de Catanduva que estiverem inadimplentes com tributos, impostos e taxas, além da conta de água, vencidos até dezembro de 2022, com possibilidade de parcelamento em até 96 meses.   

Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora.   

A partir daí, a redução da multa e juros é gradativa, à medida que aumenta a quantidade de parcelas. Para pagamento em 24 vezes, por exemplo, a redução é de 95% do valor da multa e dos juros. Para quem optar por 60 parcelas, a redução é de 80%. No limite de 96 parcelas mensais e consecutivas, a redução prevista é de 65% do valor da multa e dos juros.  

“Entendemos que tivemos anos muito difíceis com a pandemia da Covid-19, desemprego, redução e renda, perda de arrimos de família. Por conta dessas adversidades e da dificuldade econômica enfrentada, muitos contribuintes deixaram de fazer os pagamentos destes impostos. E o Refis é uma alternativa de colocar as contas em dia, com o benefício da redução de juros e multas”, explica Gouvea.  

O projeto entrará na pauta de votações da Câmara. “Mas dada a sua real importância, acredito que os vereadores não terão motivos para rejeitá-los”, completa o parlamentar. Se aprovado pela Casa e sancionado pelo Executivo, o Refis passará a valer a partir de janeiro de 2023.