O vereador Ivan Bernardi (PRD) é o autor do projeto sobre o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. Ele destaca que o prazo para adesão ao programa começa na segunda-feira, dia 5 de maio, conforme prevê a Lei Complementar nº 1.112/2025. Dessa forma, contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Catanduva poderão regularizar suas pendências com condições facilitadas.

Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas que tenham tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo inscritos em dívida ativa, protestados ou em fase de cobrança judicial. O prazo para manifestação de interesse vai até 30 de dezembro de 2025. As contas da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec) também podem ser negociadas.

Outra novidade está relacionada aos débitos na esfera administrativa, que poderão ser negociados até a mesma data. A nova lei ainda define que a inadimplência por mais de 180 dias poderá acarretar a exclusão do contribuinte do programa. A adesão deverá ser feita na Central de Atendimento ou por via eletrônica – as orientações ainda serão divulgadas pela prefeitura.