O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou os ex-prefeitos Afonso Macchione Neto e Geraldo Vinholi por ato de improbidade administrativa e determinou a inelegibilidade de ambos em ação que tratou sobre a cessão de servidores municipais ao Simcat, em suas gestões. A decisão transitou em julgado, mas os dois ex-prefeitos afirmaram que ainda vão recorrer.

Conforme a ação, os servidores públicos foram cedidos para exercícios de atividades no sindicato da categoria em número acima do permitido pela legislação municipal. Em março de 2015, nove funcionários estavam afastados da prefeitura para atuar no Simcat, enquanto a lei previa quatro.

Na sentença inicial, de 2016, a juíza Maria Clara Schmidt de Freitas considerou que “os réus Afonso e Geraldo violaram os princípios da legalidade e finalidade que norteiam a Administração Pública (...) ao cederem, sem respaldo legal, servidores ao Sindicato.”

“Não havia qualquer interesse público (finalidade) na cessão e permanência no Sindicato de servidores sem vínculo com a diretoria e em número superior ao legal”, reforçou ela, indicando que isso acarretou dano ao erário público. “Servidores afastados irregularmente receberam dos cofres públicos, sem a devida contraprestação à municipalidade em detrimento da população.”

Na decisão inicial, a magistrada condenou os réus ao pagamento de multa civil e determinou o ressarcimento pelo sindicato dos valores recebidos por cinco servidores cedidos irregularmente.

Diante do trânsito em julgado, inclusive com lançamento dos nomes dos dois ex-prefeitos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, o TJ-SP comunicou a decisão aos municípios da Comarca de Catanduva e a Justiça Eleitoral, tendo em vista a perda de direitos políticos.

Em despacho na segunda-feira, 27, o Município de Catanduva foi intimado para que, no prazo de 15 dias contados da publicação da decisão, informe se executará o julgado em relação às penas de ressarcimento ao erário e da multa civil, ou se a tarefa caberá ao Ministério Público. Os valores a serem pagos pelos ex-prefeitos e pelo sindicato deverão ser atualizados.

VÃO RECORRER

O ex-prefeito Afonso Macchione Neto relembrou que o início do caso está relacionado a TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela administração anterior, do prefeito Félix Sahão Jr., para retirada dos camelôs da rua Alagoas e do Parque das Américas.

“Quando assumimos pela primeira vez, priorizamos o cumprimento desse TAC”, recordou. O local escolhido foi a sede do Simcat, no cruzamento da avenida São Domingos e da rua Pará. A Prefeitura, por sua vez, havia recebido o Clube Itaú – então foi feita a permuta das áreas.

“O Simcat, através de requerimento, solicitou ajuda para a manutenção do clube. O jurídico se manifestou favorável e deferi o pedido. Esse foi o acontecido”, detalhou Macchione.

Já o ex-prefeito Vinholi respondeu que, referente ao processo de cessão de funcionários ao sindicato, considera a decisão equivocada e prepara nova ação. Apesar de o processo ter transitado em julgado, ele garantiu que está elegível com base na Lei da Ficha Limpa.