“Se houvesse fiscalização da lei vigente, o município já teria para receber R$ 2,5 milhões de cada banco que descumpre a lei municipal”. A frase é do vereador Maurício Gouvea (PSDB), que endossou o apoio à lei municipal nº 6.195/2021, de autoria de Gordo do Restaurante, seu colega de partido, que na prática, obriga todas as agências bancárias em Catanduva a manterem, até as 22 horas, um vigilante nos espaços destinados aos caixas eletrônicos.

Mais do que indicar a necessidade de fiscalização e a garantia de recursos aos cofres públicos, Gouvea destacou que a lei tem como finalidade promover maior segurança aos usuários, principalmente pessoas idosas, alvos mais fáceis para criminosos tentarem aplicar golpes. O vereador usou a tribuna da Câmara durante a última sessão ordinária, na terça-feira, 7.

A lei virou polêmica, na última semana, quando gestores das agências bancárias demonstraram insatisfação com a legislação, que foi regulamentada pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB), deflagrando as primeiras ações fiscalizatórias e autuações. Como reflexo, noticiado pelo jornal O Regional no domingo, 5, a cooperativa Sicredi Noroeste SP optou por reduzir o funcionamento do seu autoatendimento, fechando a área de caixas eletrônicos mais cedo, às 17h30.

Durante a sessão legislativa, Gouvea levou ao plenário dados dos lucros obtidos pelas principais instituições bancárias brasileiras que possuem cifras de trilhões se somadas. “Os bancos querem descumprir uma simples contratação de vigilante, que ainda gera empregos na cidade. Enquanto isso, fecham o ano com bilhões reais em lucros. Isso mostra que não é o interesse em dar um melhor atendimento aos seus usuários, mas sim, de não ter outras despesas”, disse.

Durante o tempo em que discursou, Gouveia destacou que a lei está em vigor desde agosto de 2021 e, que se houvesse fiscalização por parte da administração, as agências já teriam sido multadas. Ele não mencionou, contudo, a recente regulamentação feita por Padre Osvaldo.

Na lei sancionada em 2021, a multa estipulada por dia diante do descumprimento é de 2.500 Unidades Fiscais de Referência de Catanduva, a UFRC, o que daria cerca de R$ 7,2 mil. “Fazendo um cálculo aqui de 20 dias úteis no mês, durante estes 18 meses que a lei está em vigor, daria então um valor de R$ 2,5 milhões por cada agência que não obedece a lei”.

“Importante é sabermos que a administração faz esta fiscalização. O quanto a prefeitura tem deixado de arrecadar com as possíveis autuações às agências que descumprem esta e outras legislações que impõem regras aos bancos instalados aqui? E digo mais: é muito mais fácil ir aplicar multas naqueles minimercados de bairros, da periferia do que penalizar os grandes bancos, pelo que é possível perceber”, concluiu o parlamentar.