A promulgação da Emenda Constitucional 126/2022 no mês passado prorrogou os efeitos do Decreto nº 10.579/20220 e possibilitou que os municípios, os estados e o Distrito Federal utilizem saldos remanescentes de créditos extraordinários direcionados ao enfrentamento da Covid-19 até o final deste ano. Inicialmente, artigo do texto limitava a execução dos recursos até 2021.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comemorou a conquista e relembrou articulação feita pela entidade junto aos parlamentares. Citou, também, que a gestão municipal tem enfrentado inúmeros desafios, como a reestruturação da Rede de Atenção à Saúde(RAS), o represamento de procedimentos, a vacinação e a alta dos preços de insumos e equipamentos.

A CNM diz que esse cenário eleva a necessidade de recursos financeiros dos municípios, daí a celebração da prorrogação de prazo. Apesar disso, no caso da Prefeitura de Catanduva, a novidade tende a não favorecer as contas da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que, com base em levantamento feito pelo jornal O Regional, todos os recursos recebidos já foram consumidos.

Conforme dados do Painel de Gestão da Covid-19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Catanduva gastou R$ 16 milhões no enfrentamento ao coronavírus de maio de 2020 até março de 2022. Para fazer frente às despesas, o município recebeu R$ 15,2 milhões até a última atualização do sistema do TCE, ao final do primeiro trimestre do ano passado.

O problema é que, até ali, mesmo sem assumir qualquer outro compromisso na área, a prefeitura já possuía pouco mais de R$ 22,1 milhões em notas empenhadas. Ou seja, sem receber novas verbas, a injeção de recursos do tesouro municipal no combate à Covid deve ter aumentado.

Considerando a defasagem de dados do TCE, O Regional questionou a Secretaria Municipal de Saúde sobre o assunto. Foi perguntado se o município ainda possui saldo de recursos específicos para o combate ao coronavírus e, caso não tenha, quanto foi recebido e gasto durante a pandemia, em valores atualizados. Não houve resposta até o fechamento desta edição.

RELEMBRE

Em 2020, ano em que surgiram os primeiros casos de coronavírus no país, a Secretaria Municipal de Saúde recebeu R$ 14,3 milhões para executar medidas de enfrentamento. Foram R$ 13,1 milhões da União e R$ 1,1 milhão do governo estadual. Naquele ano, a administração municipal empenhou R$ 4,8 milhões e acabou pagando, dentro do exercício, pouco mais de R$ 4 milhões. 

À época, a então prefeita Marta do Espírito Santo Lopes sofreu grande pressão diante dos gastos considerados reduzidos, diante do avanço do vírus – que causou 182 mortes naquele ano. Mas foi exatamente o saldo superior a R$ 10 milhões que deu sustentação para as despesas assumidas pelo seu sucessor, o prefeito Padre Osvaldo (PSDB), diante do agravamento da pandemia. 

Conforme o TCE, em 2021 a Prefeitura recebeu apenas R$ 843,7 mil em repasses, sendo R$ 721,2 mil do governo federal e R$ 122,4 mil do Estado. Por outro lado, o poder público gastou R$ 9,7 milhões, chegando a empenhar R$ 13,8 milhões para tentar conter o avanço da doença no município. Apesar disso, 452 vidas foram perdidas no segundo ano de combate ao vírus. 

Nos três primeiros meses de 2022, os indicadores do TCE mostram que a Prefeitura empenhou R$ 3,4 milhões. Desse montante, foram quitados R$ 2,2 milhões, apesar de terem entrado nos cofres públicos, em repasses federais, somente R$ 81,8 mil. A cidade encerrou aquele trimestre com 33.124 casos de Covid-19 e 704 óbitos. Hoje, são 45 mil confirmações e 741 vidas perdidas.