O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular o Contrato de Gestão Emergencial nº 63/2016, firmado em 19 de dezembro de 2016 entre o ex-prefeito Geraldo Vinholi e a Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE em sessão realizada em 24 de setembro, tendo como relator o conselheiro Dimas Ramalho. O acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado na última terça-feira, dia 29 de outubro.

Na época, a parceria entre prefeitura e Pró-Saúde visava à operacionalização, cogerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas Unidades de Atenção Primária e no Samu 192. O repasse de recursos públicos à organização de saúde chegou a R$ 6,3 milhões.

Durante a fiscalização, a Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-08, ao analisar a documentação juntada, considerou “justificativa inadequada para contratação por dispensa de licitação” e “ausência de planilha de custos prejudicando a análise dos preços praticados”.

Notificados, a Prefeitura de Catanduva, a Pró-Saúde e o ex-prefeito Geraldo Vinholi apresentaram defesas nos autos. A partir daí, a Assessoria Técnica do TCE, sob os aspectos de natureza econômico-financeira, manifestou-se pela regularidade do ajuste.

Apesar disso, o relator Dimas Ramalho considerou que a inexistência de demonstrativo de custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento é uma “lacuna que revela falha da Administração Pública em relação ao planejamento da contratação”.

“Observo que a apresentação da composição detalhada dos custos que balizaram o orçamento é elemento fundamental para assegurar a transparência da aplicação dos recursos públicos, bem como para analisar a economicidade do ajuste firmado”, ratificou ele.

OUTRO LADO

Questionada, a Pró-Saúde afirmou que o instrumento contratual foi julgado irregular por falha da Prefeitura de Catanduva na sua redação, por ter deixado de apontar o demonstrativo de custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento.

“Disso decorre apenas recomendação ao Município para que, futuramente, não incorra na mesma falha, considerando-se, sobretudo, que “a Assessoria Técnica, sob os aspectos de natureza econômico-financeira, manifestou-se pela regularidade do ajuste”. Sendo assim, como não foi atribuída à Pró-Saúde, especificamente, qualquer falha de sua parte, não há interesse desta em recorrer da decisão”, informou a organização de saúde.

Já o ex-prefeito Geraldo Vinholi disse que o contrato foi assumido da gestão anterior. “Se fosse paralisado resultaria em danos à saúde dos catanduvenses, no momento. Confiamos que no recurso será aprovado pelo Tribunal", afirmou ele, em nota encaminhada ao jornal.