O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou a suspensão da licitação aberta pela Prefeitura de Catanduva para contratação de serviços de apoio à gestão governamental, planejamento e governança. O trabalho envolve orientação técnica aos agentes públicos na área de compras, licitações e contratos. O Executivo local já cumpriu a decisão.  

A suspensão foi motivada por representação apresentada por Lucas Pavezzi Ferreira, que reclamou da desclassificação de propostas que não atingirem pontuação técnica mínima de 56 pontos, correspondentes a 70% do total, uma vez que qualquer combinação dos critérios passíveis de avaliação resultaria na soma de 55 ou 60 pontos.  

Também criticou simultânea requisição de atestados de capacidade operacional e valoração do prévio atendimento a órgãos públicos, tanto sob o prisma da empresa licitante quanto em relação à experiência dos membros da equipe.  

Em sua decisão, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues frisou que caberia à autoridade responsável abster-se de recepcionar medidas corretivas no instrumento convocatório até deliberação definitiva da Corte, ressalvada hipótese de anulação ou revogação do certame.   

O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) foi intimado a encaminhar ao TCE o inteiro teor do edital, acompanhado de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, como também razões de interesse.  

Antes prevista para 13 de julho, a licitação prevê contrato para 12 meses com valor estimado em R$ 115,2 mil. Entre os compromissos da contratada estão a orientação quanto a formalização das licitações, análise das minutas de editais e de contratos, auxílio diante de impugnações, recursos administrativos, respostas a órgãos de controle e na interpretação de regulamentos, emissão de notas técnicas e demais atividades de assessoramento.