O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), diante de quatro representações formuladas contra a Concorrência Pública nº 02/2022, que trata sobre a concessão dos serviços de manutenção da iluminação pública à iniciativa privada, decidiu suspender a abertura das propostas do certame. A etapa estava prevista para esta sexta-feira, 18, às 14 horas.

Conforme exposto pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, os apontamentos bastam para concluir, em exame prévio, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, o que é suficiente para a providência cautelar, a fim de esclarecer as questões.

“Acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito Municipal e ao Interventor que suspendam a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e abstenham-se da adoção de quaisquer medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta corte”, frisou Beraldo em despacho assinado na quarta-feira, 16.

Foi fixado prazo de 48 horas para que a Prefeitura encaminhe razões de defesa, assim como o inteiro teor do edital, publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos. Caso o município opte pela revogação ou anulação da licitação, deverá comunicar o TCE. O descumprimento da determinação da Corte de Contas prevê punição pecuniária.

Pesaram na decisão do tribunal apontamentos feitos por Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda, Diego Hyuri Arruda, Amanda Regina de Souza Silva e Luís Gustavo de Arruda Camargo, com pedido de suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital.

Foram citados pelos três primeiros, entre possíveis vícios, a exigência de documentos que extrapolam o previsto em lei e em Súmulas do TCE, exigência de atendimento de portaria recém-revogada pelo Inmetro e requisitos de habilitação técnica que cerceiam a participação, como, por exemplo, a solicitação de experiência em iluminação pública e expertise em telegestão.

Entre as falhas apontadas por Luís Gustavo estão a imposição de capital social mínimo superior ao limite legal, exigência de iluminação em eventos festivos sem previsão de quantitativo, impossibilidade de impugnação de forma eletrônica, possível defasagem da data-base do edital (junho/2021) e imposição de experiência específica em luminárias LED.

ENTENDA

A Prefeitura de Catanduva abriu concorrência pública do tipo menor valor de contraprestação mensal para fazer a concessão dos serviços de manutenção da iluminação pública à iniciativa privada. O acordo será firmado por meio da chamada PPP – Parceria Público Privada.

O objetivo é selecionar a melhor proposta para a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O contrato englobará, ainda, a implantação de centro de operações, call-center para atendimento e sistema de telegestão. O prazo da concessão será de 23 anos, renováveis até 35 anos.

O valor estimado do contrato de concessão é de R$ 140,3 milhões, na data-base de junho de 2021 – trata-se da soma das contraprestações estimadas para o prazo contratual. Cada parcela mensal, entretanto, deverá ter como teto o valor de R$ 520,8 mil, tomando-se como referência o ano 3 da concessão: no ano 1 será pago 60% e no ano 85% do valor total proposto.

A contraprestação mensal será paga pela Prefeitura, de acordo com a Proposta Econômica apresentada pela contratada, com utilização dos recursos das Contribuições de Iluminação Pública (CIP). Podem participar pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, inclusive consórcios. 

Entre os compromissos assumidos pela futura ganhadora do certame está a migração de 100% dos pontos de iluminação para a tecnologia LED em até 18 meses, considerando a substituição mínima de um terço da quantidade de luminárias de cada tipo ao ano. Outra meta é a implantação, em até 1 ano, de novos pontos de ilumianção limitados a 1% do parque existente.

O contrato também prevê a redução anual do consumo de energia elétrica, no período de 24 meses, com meta de diminuição de 50% após concluída a instalação de luminárias LED. E, ainda, o pagamento à Companhia Paulista de Desenvolvimento (CPD) pelos estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica para a implantação da PPP no valor de R$ 687,1 mil.

Será analisada, ao longo da concessão, uma série de indicadores de qualidade do serviço e de desempenho que poderão impactar nos valores da contraprestação mensal em até 10%.