O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) considerou regular convênio firmado pela Prefeitura de Catanduva com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, por meio da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, no ano de 2022.

O acordo assinado pelo prefeito Padre Osvaldo (PL) previa a transferência de recursos financeiros, no total aproximado de R$ 30 milhões, para obras de infraestrutura urbana. A vigência contratual seria de 22 de dezembro de 2022 até 11 de dezembro de 2024.

A ação de fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de São José do Rio Preto, que concluiu pela regularidade, entendendo passíveis de recomendação o não encaminhamento das Declarações de Atualização Cadastral dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como a intempestividade na remessa dos documentos pertinentes ao ajuste.

A Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público de Contas convergiram pela aprovação do ajuste, com recomendações no mesmo sentido.

Em seu voto, o conselheiro relator do TCE, Antonio Roque Citadini, relatou que a equipe técnica atestou a consonância do plano de trabalho com a legislação em vigor, e reforçou que o projeto básico teve as aprovações necessárias, sem existir qualquer representação ou denúncia.

“Recomendo à Origem maior esmero na observância dos dispositivos que regem a espécie, sobretudo os relativos aos prazos e declarações de atualização cadastral dos responsáveis pelos Órgãos concessor e beneficiário”, registrou.

O acórdão referente à sessão ocorrida em 23 de abril, com votos de Citadini, presidente e relator, do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli e do auditor substituto de conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, 29 de maio.