A Câmara de Catanduva realizou sessão ordinária e duas extraordinárias em sequência, na última terça-feira, 25. O primeiro item aprovado foi pedido de urgência apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo (PL) para votação do Projeto de Lei Complementar 04/2025, que concede mais tempo para adesão ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal. O texto prevê que os pedidos sejam formalizados até 30 de dezembro de 2025 e acabou aprovado pelos vereadores.

Depois, três projetos apresentados pela vereadora Taise Braz (PT) foram rejeitados por maioria de votos. As propostas tratavam da criação do Estatuto da Igualdade Racial, do Protocolo Antirracista e do Fórum Municipal de Educação. As matérias receberam parecer desfavorável de Comissões Permanentes da Câmara e a maior parte dos vereadores seguiu a indicação.

O Projeto de Lei 01/2025, do vereador Marquinhos Ferreira (PT), que garante a emissão de Certidão Negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento médio ou documento similar aos usuários da Rede Pública de Saúde do Município, teve pedido de vistas por 10 dias.

Já o Projeto de Resolução 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, que revoga a resolução 7.670/2023, que dispõe sobre a filiação da Câmara de Catanduva à Associação Brasileira de Câmara Municipais (Abracam), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

Na sessão extraordinária, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 02/2025, da vereadora Ivânia Soldati (Republicanos), que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer das apresentações, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

O segundo item foi o Projeto de Lei Complementar 02/2025, de Padre Osvaldo, que dispõe sobre investidura em áreas de imóveis públicos. O projeto foi aprovado por unanimidade. Na sequência, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei Complementar 3/2025, também do prefeito, que dispõe sobre venda de área de imóvel público. A votação foi adiada por 10 dias.

Para fechar a pauta, o Projeto de Resolução 2/2025, do vereador Marcos Crippa (PL), que altera legislação que institui honrarias e regulamenta a sua concessão, foi aprovado por unanimidade.

APROVAÇÃO FINAL

Os projetos aprovados em primeira discussão integraram a pauta das extraordinárias realizadas na mesma noite e foram aprovados de forma definitiva – casos do Projeto de Resolução 01/2025, Projeto de Lei 02/2025, Projeto de Lei Complementar 02/2025e Projeto de Resolução 02/2025.

Vereadores votam projeto que estende o Refis hoje

O presidente da Câmara de Catanduva, Marcos Crippa, convocou Sessão Extraordinária para esta quinta-feira, 27, às 17h30. A reunião será para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar 04/2025, que altera artigo da lei municipal que trata do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, que permite que contribuintes regularizem débitos municipais com condições especiais.

O prefeito Padre Osvaldo pediu maior tempo para a adesão ao Refis, podendo ser formalizado até 30 de dezembro de 2025. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira e volta ao plenário para deliberação em segunda discussão, seguindo depois para sanção.