A Câmara de Catanduva tem cinco projetos para serem analisados na sessão ordinária desta terça-feira, 23. Além disso, o presidente Marcos Crippa (PL) convocou extraordinária para a mesma noite, com duas matérias em pauta.

Retornará ao plenário o Projeto de Lei 50/2025, do prefeito Padre Osvaldo (PL), que dispõe sobre a adoção de medidas para contenção de perdas comerciais na gestão de contas da Saec Superintendência de Água e Esgoto, especialmente em situações de vulnerabilidade social.

O projeto foi criado após requerimento de Crippa e visa modernizar e regular práticas já identificadas como necessárias no contexto da prestação de serviços públicos de saneamento, preservando os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

Outro documento de autoria do prefeito é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025, que altera a Lei Complementar 98/1998, que trata sobre descontos de multas tributárias ou não aplicadas pelo município. A intenção é acompanhar as legislações estadual e federal que estimulam um único desconto quando o infrator se predispõe a quitar a multa.

O projeto altera o código tributário municipal reduzindo o percentual de redução da multa, de 70% para 20%, caso o munícipe pague à vista uma multa tributária dentro de 30 dias contados da ciência da infração. Além disso, altera o prazo de validade da certidão negativa de débitos tributários de 180 para 30 dias.

Os próximos três projetos de lei da Ordem do Dia foram aprovados na sessão de 16 de setembro, em primeira discussão, e retornam ao plenário para votação em definitivo pelos parlamentares.

Trata-se do Projeto de Lei 47/2025, da vereadora Ivânia Soldati, que denomina como Dr. Adalfredo Hermes Borsatto o Centro de Atenção Psicossocial Infantil; do Projeto de Lei 48/2025, de Marcos Crippa, que institui a Semana Municipal do Patrimônio Cultural e Imaterial da Banda Marcial Municipal de Catanduva – Bamuca; e Projeto de Lei 49/2025, que institui em Catanduva a campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de Pedido Silencioso de Socorro”.

Com um gesto não verbal de pedido de ajuda, a medida visa divulgar a importância do sinal silencioso: mostrar a palma da mão, dobrar o polegar em direção à palma, fechar os demais dedos sobre o polegar, formando um punho com polegar escondido, como medida de prevenção e combate à violência doméstica e outras situações de risco.