A Câmara de Vereadores agendou sua sessão ordinária semanal para quarta-feira, 22, às 17h30, em função do feriadão de Carnaval. Na pauta estão três projetos de lei em primeira discussão e cinco vetos. Todas as matérias foram apresentadas pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB). No expediente, também estão previstas leituras de projetos, moções, requerimentos e indicações.

O P.L. nº 108/2022 tem objetivo de alterar legislação que trata sobre as regras para qualificação de entidades como organizações sociais no município. Atualmente, essas instituições de direito privado sem fins lucrativos devem comprovar que desenvolvem atividades de valor social voltadas à saúde há mais de cinco anos. O novo texto reduz esse prazo para três anos.

“As organizações da sociedade civil complementam e aprimoram o caráter democrático e descentralizado da administração pública, conferindo recursos de inovação às políticas públicas, tais como maior capilaridade, porosidade territorial e incorporação de mecanismos e tecnologias próprios de uma sociedade civil”, descreve Padre Osvaldo no projeto.

Na sequência, será apreciado o P.L. nº 109/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Família. A matéria tramita na Casa de Leis desde 18 de outubro de 2022. Conforme o texto, o novo órgão atuará na formulação de pesquisas, programas, debates públicos e na “sugestão de medidas normativas objetivando a preservação da instituição familiar.”

“O Conselho da Família é importante, pois terá como norte o combate à violência, às drogas e qualquer tipo de exploração de menores”, frisa o prefeito, depois de classificar a família como “a base da sociedade e da construção humana”.

O terceiro projeto é o P.L. nº 112/2022, que atribui ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) a competência para conduzir as atividades administrativas do Conselho Tutelar, inclusive para instauração de processos de apuração e emissão de pareceres e deliberações. A redação anterior repassava esta competência ao Ministério Público.

VETOS

O prefeito Padre Osvaldo apresentou vetos a três projetos de Marquinhos Ferreira (PT): P.L. nº 128/2022, que assegura o direito de idosos, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seu domicílio; P.L. nº 113/2022, que exige apresentação de grupos, cantores ou instrumentistas do município na abertura de eventos culturais públicos; e P.L. nº 111/2022, que prevê adesivos nos veículos de transporte coletivo para indicar o “ponto cego”.

Os outros vetos foram direcionados ao P.L. nº 129/2022, do vereador Alan Automóveis (PP), que dispõe sobre a destinação de materiais didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis; e P.L. nº 117/2022, de Mauricio Gouvea (PSDB), que institui programa de prevenção e controle de diabetes nas creches e escolas públicas municipais.