A Prefeitura de Santa Adélia informou que os produtores rurais têm até o dia 27 de março para a entrega das notas fiscais de produtor rural (talão ou eletrônicas) para a análise, preenchimento e entrega gratuita da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam), referente às notas fiscais emitidas em 2023.

Os produtores de Santa Adélia devem procurar o Setor de Tributos, no Paço Municipal, na Avenida Duque de Caxias, nº 30.

Toda pessoa física inscrita como produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado que efetuou em 2023 operações de venda de produtos agropecuários para pessoas físicas não contribuintes, empresas estabelecidas em outro estado, outros produtores rurais ou no exterior, devem fazer a declaração, que é gratuita.

A declaração é obrigatória e não há custo na entrega, apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. A Dipam é um documento importante para financiamentos rurais ou viabilização de seguro sobre a plantação, caso haja algum dano causado por fenômeno natural, por exemplo.

A função social da declaração da Dipam é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado.