Dois projetos de lei apresentados pela Mesa Diretora da Câmara de Catanduva para reestruturar o próprio Legislativo foram aprovados a toque de caixa na sessão desta terça-feira, 29. Pelo texto inicial, seriam extintos dez cargos, mas dois foram mantidos por meio de emenda. Além disso, os 26 assessores dos vereadores foram preservados; eles ganharam novas funções e salários.

O projeto de reestruturação foi elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada pela Câmara de Catanduva no ano passado, e passou por ajustes dentro da própria Casa. A análise envolveu a estrutura funcional, despesas com cargos em comissão, defasagem de cargos de provimento efetivo e identificação de funções e atribuições.

“Foi elaborado um organograma desejável, com estrutura verticalmente hierarquizada e contornos bem definidos, a fim de imprimir clareza sobre a quem pertence cada órgão e a quem respondem os servidores na cadeia de comando”, ressalta o presidente Gleison Begalli (PDT).

O quadro de servidores ficará composto por 14 funcionários efetivos e oito comissionados, mais os 26 assessores dos vereadores. Foram definidas, ainda, quatro funções gratificadas.

Quanto aos gabinetes dos vereadores, em específico, foram criados os cargos de assessor especial de Gabinete e assessor especial Parlamentar, substituindo os atuais assessores. Os novos cargos são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, subordinados aos vereadores que os indicarem para a contratação, sendo um de cada função por gabinete.

Entre os avanços, a nova normativa coloca fim às gratificações de 30% dadas aos comissionados – uma das principais contestações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao julgar irregulares as contas da Câmara dos exercícios de 2018 e 2019.

“Os servidores ocupantes dos cargos de assessor especial de Gabinete e assessor especial Parlamentar não estarão sujeitos ao controle de horário, apenas ao de frequência, e não farão jus ao recebimento de horas extras, adicional noturno, ou qualquer outro acréscimo, gratificação e adicional relacionado à jornada de trabalho ou trabalho extraordinário”, diz o texto.

“Dos apontamentos feitos pelo TCE nas prestações de contas anteriores, este era o último ajuste necessário. Dos demais, já cumprimos todos nesta presidência”, destaca Begalli. “No ano passado e neste, não pagamos um centavo de horas extras, as viagens são feitas apenas com pedidos antecipados e, agora, vamos colocar fim às gratificações a partir da sanção da nova lei.”

“AVANÇO GRANDE”

O presidente Gleison Begalli classificou a aprovação da reestruturação do Legislativo como um avanço muito grande. “É minha maior conquista enquanto gestor. A Câmara está há anos sem concurso público e agora poderemos fazer. No organograma, há cargos e funções que já estão obsoletas, que não são mais condizentes com as atividades realmente desempenhadas.”

Quanto aos assessores parlamentares, em que a Câmara busca na Justiça a manutençaõ dos cargos em comissão – o Judiciário já se manifestou anteriormente que os assessores deveriam ser exonerados e contratados a partir de concurso público –, Begalli enfatiza que os cargos tiveram suas funções adequadas à legislação, seguindo inclusive o disposto na Assembleia Legislativa.

“Não se questiona a quantidade ou legalidade dos cargos, o debate paira sobre as funções de asessoramento e isso está sendo corrigido pela nova legislação”, defende.

Segundo ele, o processo que trata sobre o tema tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e o último recurso apresentado pela Câmara, a reclamação, configura uma espécie de pedido de revisão. A matéria teria sido encaminhada ao Ministério Público Federal e depois deve retornar ao STF. “A expectativa é positiva com esta decisão”.

O presidente afirma ainda que o futuro concurso público vai equilibrar cargos efetivos e em comissão na Casa de Leis, excetuando-se desta conta os assessores parlamentares. “A reestruturação é um ganho para a Câmara e esperamos que se reflita em benefícios para a sociedade, com a prestação de serviços mais moderna, sem desvios de função”, completa.