A Câmara de Catanduva aprecia nesta terça-feira, 25, o projeto de lei complementar nº 09/2023, do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que implementa a segregação da massa dos servidores públicos municipais, redefine a taxa de administração do Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva – IPMC e autoriza a concessão de empréstimos por meio da autarquia.

Caso a norma prospere, os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao IPMC serão segregados em duas massas. A primeira obecerá ao regime financeiro de repartição simples, enquanto a outra o regime financeiro de capitalização. A proposta é fruto de estudo feito por consultoria contratada para essa finalidade a fim de sanar o déficit atuarial do instituto.

Ao defender o projeto, Padre Osvaldo lembra que o atual cenário atuarial vem, ao longo dos anos, tornando inviável a sustentação do IPMC com a aplicação de alíquotas crescentes e incidentes sobre a folha de pagamento do Executivo, Legislativo e demais órgãos da administração direta e indireta.

“Buscou-se uma nova visão e solução dentro das regras existentes do Ministério da Previdência e da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS para adequar a situação atuarial, orçamentária e financeira do IPMC. O efeito do estudo foi criar o mecanismo de Segregação de Massa Previdenciária, alocando em dois modelos de planos previdenciários”, explica o prefeito.

A nova proposta foi apresentada, discutida e debatida pelo Conselho de Previdência do IPMC e aprovada por ter demonstrado que será mais benéfica aos servidores, ao instituto e à Prefeitura.

DÉFICIT SERÁ ZERADO

Segundo a prefeitura, a divisão não afetará os valores das contribuições dos servidores de 14% e permitirá ao município repassar 21% de contribuição patronal, possibilitando o equilíbrio das contas. “Com isso, o déficit futuro do IPMC será equalizado e zerado ao longo dos anos, não necessitando de mais aportes do Custo Suplementar, que vem onerando os cofres públicos.”

Além disso, afirma, com o novo modelo, não será preciso alterar as idades mínimas de aposentadoria, hoje em 55 anos para mulher e 60 para homem, apesar de a União ter elevado essas idades para 62 e 65 anos, respectivamente, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Também está prevista no texto do projeto a possibilidade de concessão de empréstimos na forma de consignado aos servidores públicos municipais, que voltou a ser autorizado e, segundo o Executivo, agregará em auxílio aos servidores com taxas menores que as do mercado bancário.

SETE MATÉRIAS AO TODO

Além do projeto referente ao funcionalismo, os vereadores também analisam nesta terça-feira o PL nº 24/2023, que dispõe sobre a criação da Casa-Abrigo e do serviço de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco de morte iminente. A iniciativa também é do prefeito, que pretende acolher as vítimas e seus dependentes menores de 18 anos.

Neste caso, o município foi escolhido para ser o primeiro a implantar esse tipo de acolhimento na região. Consta no texto que a manutenção do serviço contará com recurso municipal, além de repasse estadual para essa finalidade. A execução poderá ocorrer por meio de Organização da Sociedade Civil e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento irá administrar convênio.

Na sequência serão analisados o PL nº 028/2023, de Mauricio Gouvea (PSDB), que institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos em Catanduva, e o PL nº 033/2023, da vereadora Ivânia Soldati (Republicanos), que proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.

Do presidente Marquinhos Ferreira (PT), o PL nº 034/2023 será debatido a seguir. A peça dispõe sobre o limite de tempo de espera para transporte de pacientes na saúde pública. Depois será votado o PL nº 035/2023, de Nelson Tozo (PDT), que institui a “Festa de Santos Reis” e, por fim, o PL 20/2023, de César Patrick (Republicanos), que exige a permanência de ambulância em eventos.