A vereadora Taise Braz (PT) entrou com mandado de segurança no Poder Judiciário, com pedido de liminar, na tentativa de barrar projeto de lei de autoria do vereador Cesar Patrick (PRTB) que institui o programa Escolas Cívico-Militares no sistema de ensino municipal. Ela afirma na peça jurídica que “não há propositura que seja mais flagrantemente inconstitucional” do que essa.

“Como se sabe é competência privativa da União legislar sobre assunto relativo à educação, e ainda que não o fosse, não seria competente para apresentar projeto de lei dessa matéria qualquer outra autoridade que não o prefeito municipal. Há, então, no mínimo, vício de competência que macula a propositura”, contesta a parlamentar.

E prossegue: “No que diz respeito às diretrizes básicas da educação, a competência é privativa da União sendo que, nos demais temas, é concorrente entre União e Estados, a quem caberá complementar as normas gerais ditadas pela União.”

Com base nisso, Taise frisa que o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023 o decreto nº 11.611/2023, que revoga o decreto nº 10.004/2019 que institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.

“O Ministério da Educação (MEC) elaborou, após a revogação do decreto, o plano de transição que encerrou todas as atividades do Programa, por meio de pactuação realizada com as secretarias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, complementa.

A vereadora cita que o Plano de Educação de Catanduva, criado pela Lei Orgânica do Município, não faz qualquer menção ao sistema de ensino cívico-militar. “Não existe no momento qualquer Lei Federal instituindo o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, não podendo assim, o Município de Catanduva instituir tal modelo, por violar competência exclusiva da União.”

LIMINAR NEGADA

O juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva negou a liminar pleiteada pela vereadora Taise Braz. “Aparentemente, a parte autora parece se utilizar do mandado de segurança para o controle prévio de constitucionalidade de norma que sequer foi aprovada ainda”, afirmou ele, referindo-se ao fato de o projeto de lei ainda estar em trâmite na Câmara de Catanduva, sem votação.

O vereador Cesar Patrick celebrou a decisão da justiça e projeta a realização de audiência pública para debater o projeto de sua autoria, com presença do deputado estadual Tenente Coimbra (PL). Ele diz que a proposta foi aprovada pelo Jurídico e por todas as comissões da Câmara.

“Meu projeto não foi votado ainda. Não existe isso. O Poder Judiciário vai respeitar o Poder Legislativo. Se o meu projeto for aprovado e for inconstitucional, aí sim a Justiça vai impedir, mas o projeto está em trâmite legal ainda”, manifestou o parlamentar. “Uma escola só de Catanduva, se Deus quiser, terá a implementação da Escola Cívico-Militar.”

Projeto está na pauta da sessão de hoje

A Câmara de Catanduva terá 14 matérias em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 16. Além do projeto que institui o programa Escolas Cívico-Militar, vários outros voltam à mesa de discussões, entre eles os que preveem a realização de plebiscito sobre a retirada da linha férrea; o que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa; o que autoriza regularização antes do término da investidura; e o que define o tombamento do Aeroclube de Catanduva.