A Câmara de Catanduva aprovou o projeto de lei nº 53/2022, do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que define medidas de desburocratização e simplificação dos procedimentos para abertura e funcionamento de pessoas jurídicas no município. A matéria foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária e em segunda discussão em extraordinária, na noite de terça-feira, 21.   

Ao todo, os vereadores aprovaram cinco matérias das sete que estavam na pauta. Um projeto entrou em regime de urgência e também recebeu aval. Trata-se do PLC 19/2022, do vereador Gleison Begalli (PDT), que altera o nível de referência do cargo de Advogado Legislativo do quadro de servidores da própria Casa de Leis, passando do nível XIV para o XV.  

Também foram aprovados em definitivo o PR 01/2022 e Pelom 02/2022, do vereador Mauricio Gouvea (PSDB), que acrescentam artigos ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município, respectivamente. O objetivo é que o Jurídico da Casa fique responsável por dar ciência ao vereador quando lei de sua autoria for objeto de ação de inconstitucionalidade.  

A quinta aprovação foi para o PL 51/2022, do vereador Maurício Riva (PDT), que denomina a rua Projetada nº 01, no Residencial Portal do Bosque, como rua Amadeu Vargas Cassellato.  

Por outro lado, receberam pedidos de vistas o PL 41/2022, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023, e PLC 16/2022, que institui programa de concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal da Assistência Social. As duas propostas são do prefeito Padre Osvaldo.