A Câmara de Catanduva analisa nesta terça-feira, 14, o projeto de lei complementar 44/2022 que dispõe sobre a criação da Atividade Extensiva Suplementar (AES) de trabalho aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) em efetivo exercício. Nos moldes da “Atividade Delegada”, da Polícia Militar, a AES prevê 8 horas contínuas de atuação fora da jornada normal.

Conforme O Regional antecipou na coluna Peneira Fina do último domingo, 12, a atividade extra será facultativa e limitada a 15 diárias mensais por guarda. O valor unitário será de 85 UFRC - Unidade Fiscal de Referência de Catanduva, o que equivale a R$ 308,88 no atual exercício.

“A atividade extensiva suplementar de que trata esta Lei Complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica”, indica a norma, vetando o benefício diante de afastamento, licença e férias.

Ao apresentar o projeto aos vereadores, o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) frisa que se trata de atividade que o guarda deverá desempenhar voluntariamente e fora do seu horário normal de trabalho. “A intenção básica é a reposição do número de guardas civis municipais em serviço, executando ações extraordinárias e necessárias sem, contudo, prejudicar os serviços de rotina.”

Na visão do chefe do Executivo, a criação da AES motivará os guardas a executarem as atividades fora do horário de trabalho, “ampliando a oferta do serviço ordinário, pois aumentará o número de guardas civis municipais exercendo suas atividades operacionais, minimizará a atividade extra-corporação (bicos) e melhorará a sensação de segurança em nossa cidade”.

Padre Osvaldo frisa no documento que o benefício pecuniário possibilitará aumento expressivo de guardas nas atividades operacionais, em horários e funções convenientes à administração pública, como nas áreas de trânsito e segurança escolar, por exemplo. Ele acredita que a medida aumentará a sensação de segurança da sociedade e contribuirá com a prevenção de ilícitos.