A Câmara de Catanduva analisa na sessão ordinária desta terça-feira, 6, o projeto de lei - PL nº 57/2023, que dispõe sobre o sistema de assistência médica a ser prestado aos servidores públicos municipais. A proposta do prefeito Padre Osvaldo (PL) foi lida em plenário no dia 16 de maio e será debatida pela primeira vez pelos vereadores. Mais dez matérias compõem a pauta.

Conforme o texto do projeto, a assistência médica será direcionada a todos os servidores de forma igualitária: efetivos ativos, inativos e pensionistas. Esse é o diferencial da norma apresentada por Padre Osvaldo, já que legislação anterior, a LC nº 3.820/02, fazia distinção entre ativos e inativos relativamente à contribuição para o plano de saúde, causando desigualdade.

Na situação atual, os inativos precisam contribuir com 7%, enquanto os da ativa não o fazem, bastando a contribuição patronal do mesmo índice. Isso têm acarretado centenas de ações judiciais contra a cobrança e, com sucessivas vitórias, o não pagamento dessas contribuições vem causando déficit nos cofres do IPMC – o Instituto de Previdência dos Municipiários.

Pelo novo texto, a prefeitura elevará a contribuição patronal ao IPMC de 7% para 8%, para que os inativos não tenham mais que contribuir. O impacto financeiro da medida não consta no projeto que está disponível para acesso público no site da Câmara de Catanduva.

“Possibilitar o não desconto aos inativos e pensionistas, igualando-os aos ativos, mitigando o número de passivo judicial, resultará em equilíbrio econômico dos futuros contratos que serão realizados para fins de assistência médica pelo IPMC”, defende o prefeito no próprio projeto.

Segundo Padre Osvaldo, ao estabelecer percentual de contribuição para todo o funcionalismo, busca-se uma forma para preservar tanto a manutenção do plano de saúde quanto o equilíbrio financeiro do mesmo. “Para que os servidores possam permanecer abrangidos pelos cuidados médicos da empresa que for vencedora na licitação para assistência médica”, completa.

Para gerir o novo sistema de assistência médica, a prefeitura propõe a criação do Departamento de Assistência Médica e do cargo de Diretor do Departamento de Assistência Médica junto ao IPMC, a fim de dividir as áreas de previdência e saúde. O assunto é tratado no PLC 10/2023, que compõe a pauta da sessão desta noite, e prevê impacto financeiro de R$ 102,4 mil em 2024.

Segregação da massa está na pauta desta noite

A Câmara de Catanduva também aprecia nesta terça-feira, 6, o PLC nº 09/2023, do prefeito Padre Osvaldo, que implementa a segregação da massa dos servidores públicos municipais, redefine a taxa de administração do IPMC e autoriza a concessão de empréstimos por meio da autarquia.

Caso a norma prospere, os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao IPMC serão segregados em duas massas. A primeira obedecerá ao regime financeiro de repartição simples, enquanto a outra o de capitalização, com objetivo de sanar o déficit atuarial do instituto.

Ao defender o projeto, Padre Osvaldo lembra que o atual cenário atuarial vem, ao longo dos anos, tornando inviável a sustentação do IPMC com a aplicação de alíquotas crescentes sobre a folha de pagamento do Executivo, Legislativo e demais órgãos da administração direta e indireta.

“Buscou-se uma nova visão e solução dentro das regras existentes do Ministério da Previdência e da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS para adequar a situação atuarial, orçamentária e financeira do IPMC”, explica o prefeito.

Na Câmara, o projeto tramita desde 4 de abril e já foi objeto de duas audiências públicas que teve participação de representantes da Prefeitura de Catanduva, do IPMC e do Simcat.

Sessão terá mais 3 projetos e 5 vetos

Além das três propostas relacionadas ao funcionalismo, os vereadores vão apreciar mais três projetos: PL 46/2023, que estabelece diretrizes da Lei Orçamentária de 2024; PL 54/2023, que denomina ruas do Parque Glória III; e PDL 4/2023, que concede título de Cidadão Catanduvense ao engenheiro, empresário e ex-deputado estadual Reinaldo Alguz (União Brasil).

Para completar a pauta, serão votados cinco vetos do prefeito Padre Osvaldo a projetos de lei dos vereadores Mauricio Gouvea (PSDB), Marquinhos Ferreira (PT), Cesar Patrick (Republicanos), Alan Automóveis (PP) e Taise Braz (PT), que foram aprovados pela Casa.