A Câmara de Catanduva aprecia nesta terça-feira, 11, o projeto de lei nº 24/2023, que dispõe sobre a criação da Casa-Abrigo e do serviço de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco de morte iminente. A iniciativa é do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que pretende acolher as vítimas e seus dependentes menores de 18 anos.

Consta no texto que a manutenção do serviço contará com recurso municipal, além de repasse estadual para essa finalidade. A execução do serviço poderá ocorrer por meio de Organização da Sociedade Civil e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento irá administrar convênio.

“A Casa Abrigo vai acolher mulheres que estão em perigo, que podem perder a vida por causa da violência doméstica. O município foi escolhido para ser o primeiro a implantar esse tipo de acolhimento na região”, enalteceu Marcela Alvares, secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em entrevista ao jornal O Regional.

Ela reforça que os desafios que o serviço apresentam são muitos. “Mas a gente acredita que a gestão pública deve atender as necessidades da população e nosso maior objetivo é olhar para a mulher de forma humanizada para garantir os seus direitos e, principalmente, a sua vida.”

Além desse projeto, mais 12 matérias compõem a pauta, incluindo cinco vetos de Padre Osvaldo a propostas aprovadas pela Casa e requerimento que pede o desarquivamento do PLC nº 15/2022 que requer autorização para alienação de 65 imóveis públicos. O montante de R$ 10 milhões estimado nos lances mínimos, visto como baixo, é contestado por alguns vereadores.

NOVIDADES

Os vereadores vão analisar pela primeira vez os projetos nº 23/2023, da vereadora Ivânia Soldati (Republicanos), que dispõe sobre a permissão para visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada do município; nº 25/2023, de Marquinhos Ferreira (PT), que trata sobre o funcionamento dos semáforos após meia-noite; e nº 26/2023, de Gleison Begalli (PDT), que declara de utilidade pública a Associação Orquestra Escola de Catanduva (OEC).

Do vereador Mauricio Gouvea (PSDB), entram dois projetos na lista: nº 27/2023, que institui a Campanha Municipal de Conscientização "Criança não namora! Nem de Brincadeira!”, e nº 28/2023, que institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos.

RETORNO

Voltará à pauta de discussões o projeto de lei nº 20/2023, do vereador Cesar Patrick (Republicanos), que dispõe sobre a permanência obrigatória de ambulância em eventos do município. A proposta foi aprovada em primeira discussão, mas depois teve sua votação definitiva adiada.