O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) buscará a aprovação de projeto de lei complementar que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no município nos últimos dias do prazo. A data-limite é 31 de março e a proposta da Prefeitura foi protocolada na Câmara apenas na semana passada, no dia 16. A expectativa é que a votação tramite em regime de urgência.

Conforme a proposta, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido aos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), leia-se IPMC - Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva, não poderá superar o limite máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social, o INSS, cujo teto atualmente é de R$ 7.087,22.

A regra valerá para todos os servidores titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Catanduva a partir da data de início da vigência do novo regime. Já os funcionários que tenham ingressado em data anterior poderão aderir mediante prévia e expressa opção.

A instituição de teto para aposentadores e pensões, bem como do Regime de Previdência Complementar, é obrigatória, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019. Os entes federativos que não cumprirem o prazo não conseguirão obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, consequentemente, deixarão de receber recursos federais.

“A instituição de teto para aposentadorias e pensões, bem como, de Regime de Previdência Complementar, terão o efeito de reduzir a pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à Previdência”, apontou Padre Osvaldo, entre os argumentos aos vereadores, frisando que a medida não englobará os atuais servidores, que poderão “migrar” para o novo sistema.

Dados do Ministério da Economia mostram que 48% das cidades atingidas pela norma de 2019, por possuírem regime próprio de previdência, não comprovaram a aprovação de leis sobre o tema. São mais de mil municípios brasileiros, cerca de metade das 2.151 que precisam implementar um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto.