A Câmara de Vereadores aprovou em extraordinária, na sexta-feira, 30, projeto apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo (PL) que cria nove vagas para cargos efetivos no quadro de servidores do município. São duas vagas de médico veterinário, duas de procurador, duas de analista de suporte, três de técnico de suporte e duas de almoxarife. Todas possuem jornada de 40 horas semanais.

A norma também altera redação de legislação anterior que trata sobre a qualificação das atividades ou operações perigosas, que implicam risco acentuado ao servidor municipal.

Outro ponto revisado é o nível salarial do cargo de médico, com todas as suas especialidades, tendo em vista que lei anterior foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, o que acabou por alterar a carga horária semanal desses profissionais de 10 para 20 horas semanais.

Também foi na última sessão antes do recesso parlamentar que os vereadores aprovaram por maioria de votos o PLC 9/2023, do prefeito Padre Osvaldo, que segrega a massa de servidores municipais para fins previdenciários. Eles ainda deram aval para o PL 46/2023, que estabelece as diretrizes a serem observadas para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024.