Quatro projetos de lei estão na pauta da Câmara de Catanduva na sessão desta terça-feira, 19 de abril. Três foram apresentados pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB), sendo o principal o PLC 05/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores municipais, fixa teto para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência. 

A instituição de teto para aposentadores e pensões, bem como do Regime de Previdência Complementar, é obrigatória, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.  

A matéria precisaria ter sido aprovada pela Câmara até 31 de março, mas acabou não tramitando em regime de urgência no Legislativo e ainda teve votação adiada. Com o atraso, o Governo Federal poderá deixar de emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bloqueando repasses de recursos federais ao município. 

Conforme a proposta, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido aos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), leia-se IPMC - Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva, não poderá superar o limite máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social, o INSS, cujo teto atualmente é de R$ 7.087,22. 

A regra valerá para todos os servidores titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Catanduva a partir da data de início da vigência do novo regime. Já os funcionários que tenham ingressado em data anterior poderão aderir mediante prévia e expressa opção. 

Outro projeto que volta à pauta de discussões é o PL 9/2022, que institui o Sistema de Inovação de Catanduva e o Fundo Municipal de Inovação, em trâmite na Casa desde 8 de fevereiro – sem ter avançado sequer à segunda discussão.  

A proposta tem objetivo de incentivar, estimular, organizar e apoiar a cadeia de negócios e ambientes de inovação com a missão de potencializar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica – as chamadas startups. 

“Ao incentivar a pesquisa, desenvolvimento e inovação das startups, a propositura tem como foco o desenvolvimento econômico e social sustentável advindo da efetiva implantação do conhecimento, tecnologia e inovação como sua base”, defende o prefeito Padre Osvaldo. 

O projeto também pretende instituir o Fundo Municipal de Inovação, vincultado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de viabilizar projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no município. Os recursos da conta serão administrados por um conselho gestor. 

Completa a pauta da sessão o PL 29/2022, do vereador Gordo do Restaurante (PSDB), que denomina de Ricardo Alex Noya o campo de futebol situado na rua Otávio Gouveia, no Jardim Paraíso, em homenagem ao árbitro de futebol que atuava inclusive no próprio campinho. 

E, ainda, o o PLC 6/2022, de Padre Osvaldo, que altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Relação de Trabalho (Semdert) para Secretaria de Desenvolvimento Econômico. “Processo que se faz necessário devido à reestruturação embasada no estudo vocacional e análise do cenário econômico atual, promovendo a modernização e dinamismo de sua estrutura organizacional”, argumenta o prefeito.