A Câmara de Catanduva realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 10, a partir das 17h30, com nove matérias em pauta. Serão votados três projetos em primeira e quatro em segunda discussão, uma Emenda à Lei Orgânica do Município em segundo turno e o projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão Catanduvense ao governador Rodrigo Garcia.  

Em primeira análise está o PLC 05/2022, do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, fixa o limite para concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar. A proposta tramita na Casa desde 22 de março de 2022.  

O Regime de Previdência Complementar (RPC) será aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da nova normativa. Conforme previsão do Governo Federal, a aprovação do RPC deveria ter sido feita até 31 de março.  

Sem implantar o novo regime, o município poderá ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é necessário para celebrar acordos, contratos e convênios, bem como receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da União.  

Ainda em primeira discussão, será votado o PL 34/2022, da vereadora Taise Braz (PT), que dispõe sobre a presença de 'Doulas' durante o parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, em todos os estabelecimentos hospitalares e congêneres de Catanduva.  

E, po fim, o PL 36/2022, do vereador Cesar Patrick (Republicanos), que dispõe sobre a substituição gradativa de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aula, provas e recreio nas instituições de ensino das redes pública e privada por sinaleiros musicais, que visa à proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).  

2º TURNO  

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Pelom 01/2022, do vereador Marquinhos Ferreira (PT) altera legislação que trata dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, de forma que sejam fixados por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, conforme previsto na Constituição Federal. 

2ª DISCUSSÃO  

Dois projetos do prefeito Padre Osvaldo devem ser aprovados de forma definitiva pelos vereadores: PL 09/2022, que institui o Sistema de Inovação de Catanduva e o Fundo Municipal de Inovação; e PL 33/2022, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária no valor de R$ 5 mil para adequação do orçamento da Câmara. 

O projeto seguinte, PL 38/2022, é do vereador Maurício Riva (PSDB) e declara de valor histórico e cultural para o município e determina o tombamento da capela do Hospital Padre Albino. O último, PL 39/2022, do vereador Nelson Tozo (PDT), denomina o Pátio de Serviços da Superintendência de Água e Esgoto (Saec) como 'Antônio Carlos Pinto de Almeida - Tonhão'. 

DISCUSSÃO ÚNICA 

O PDL 03/2022, de Nelson Tozo, concede o Título de Cidadão Catanduvense ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, com referência ao seu trabalho como deputado federal, secretário de Desenvolvimento Social e de Habitação e, atualmente, como governador paulista.