Prefeito de Santa Adélia e presidente da AMA (Associação dos Municípios da Araraquarense), Guilherme Colombo esteve em Brasília, no dia 5, para participar da Mobilização Municipalista, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Mais de mil prefeitos compareceram ao evento que teve, na pauta prioritária, temas como a criação de pisos salariais sem previsão orçamentária e propostas que reduzem receitas – por exemplo, alterações nas alíquotas do ICMS. 

O ponto chave para atender à parte das demandas municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 está na lista de prioridades da entidade.  

“Essa medida é muito clara e necessária. Não pode a União e o Congresso seguirem criando atribuições e despesas para os demais entes sem dizer de onde sai o dinheiro para pagar”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

A PEC 122/2015 proíbe a transferência de “qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”.  

O texto já está aprovado pelo Senado e passou por comissão especial da Câmara após forte mobilização da Confederação. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara. 

Na estimativa da entidade, pacote de propostas federais pode gerar mais de R$ 100 bilhões de impacto financeiro para os municípios. Entre elas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI.