Decisão da Secretaria de Negócios Jurídicos de Catanduva publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira, 10, determina que o Fisco Municipal suspenda cobranças judiciais de valores relacionados a contribuições de melhorias. A normativa, de caráter interpretativo e vinculante, deverá regrar a conduta de todos os órgãos da administração municipal direta.

O parecer normativo indica que as cobranças ficarão suspensas até que seja retificada a legislação municipal sobre lançamentos tributários referentes à contribuição de melhorias. O documento é assinado pela secretária de Negócios Jurídicos, Gabriela Machado Piva, e pelo secretário de Finanças, Wellington Cristian Vanali e é datado de 7 de fevereiro de 2023.

A resolução levou em conta entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais órgãos do Judiciário de que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel e não o custo da obra, além da jurisprudência sobre o tema e o fato de que a legislação municipal está em dissonância com a lei e jurisprudência sedimentada, causando prejuízos aos cofres públicos.