Prefeitura restitui R$ 3,7 milhões através de descontos no IPTU
Valores se referem à Taxa de Conservação de Acesso paga nos últimos cinco anos
Foto: O Regional - Justiça invalidou legislação e impediu cobrança pela Prefeitura de Catanduva
Por Guilherme Gandini | 11 de fevereiro, 2024

A Prefeitura de Catanduva está devolvendo aos contribuintes mais de R$ 3,7 milhões referentes à Taxa de Conservação de Acesso paga junto ao IPTU nos últimos cinco anos, de 2019 a 2023. A restituição está sendo feita por meio de descontos aplicados ao imposto deste ano. Os valores são variáveis conforme o imóvel e muitos nem foram alvo da cobrança ao longo do período.

Para verificar qual o valor descontado, a prefeitura indica que o contribuinte compare o valor total do IPTU lançado e compare com a somatória das parcelas. Como exemplo veiculado em comunicado no Diário Oficial, é apresentado lançamento de R$ 597,13 cujas parcelas mensais são de R$ 51,50, ou seja, R$ 515 ao todo. Na subtração, o desconto foi de R$ 82,13.

A devolução atende decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado em 16 de agosto de 2015, a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo. Diante da sentença, o prefeito Padre Osvaldo suspendeu a eficácia de trecho da lei complementar nº 98/1998 que tratava sobre a cobrança.

Além de divulgar o desconto, a Prefeitura de Catanduva também anunciou a prorrogação do vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU de 2024 para 8 de março, mantendo, porém, as datas de vencimento originais das demais parcelas. A decisão foi motivada por atraso na entrega das guias pelos Correios, apesar de os boletos já estarem disponíveis via internet.

Para quem optar pelo formato eletrônico, o endereço do site é https://www.catanduva.sp.gov.br/. É simples de achar, pois há um banner em destaque bem na página de entrada. Este ano, segundo a prefeitura, não houve aumento nos valores, mas a aplicação da correção do IPCA de 4,68%.

Autor

Guilherme Gandini
Editor-chefe de O Regional.

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