A Prefeitura de Catanduva protocolou na Câmara de Vereadores projeto de lei complementar nº 11/2025, assinado pelo prefeito Padre Osvaldo (PL), que reorganiza os cargos em comissão e as funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento. A proposta extingue 219 cargos atuais e cria novos 53 cargos em comissão e 166 funções de confiança.

Atualmente, os cargos em comissão e funções de confiança são regidos pela Lei Complementar nº 1.043/2022 e pela Lei Complementar nº 1.014/2022, esta última declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – o que, segundo a prefeitura, exigiu a realização de estudos para revisão da forma de organização dos cargos em comissão e das funções de confiança para atender integralmente o tema da repercussão geral e os preceitos constitucionais.

“O projeto é medida que proporciona o aprimoramento da atuação administrativa, pois cria novo modelo de organização para os cargos em comissão e funções de confiança com uma configuração mais padronizada e uniforme em prestígio aos princípios da proporcionalidade e eficiência”, ressaltou a Coordenadoria de Comunicação Social, em nota.

Segundo o setor, caso o projeto seja aprovado, será criado quadro único com 10 níveis de hierarquia; será fixado percentual máximo de 10% de cargos em comissão e funções de confiança em relação ao quadro de servidores de carreira, além de percentual mínimo de 40% para ocupação dos cargos por servidores de carreira; também haverá adequação de níveis remuneratórios e requisitos mínimos para investidura nos cargos.

Os novos cargos em comissão e funções de confiança criados pelo Projeto de Lei nº 11/2025 são destinados aos postos de comando de unidades e assessoramento e atingem percentual de 7,76% em relação ao quadro geral de servidores de carreira, espalhando-se pelas secretarias.

Conforme a Comunicação Social, dentre os quantitativos de vagas, já estão previstos os cargos das novas unidades administrativas criadas no Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, aprovado pela Câmara de Catanduva nesta terça-feira, 22, para efetiva implantação da Coordenadoria de Controle de Dados Pessoais e dos Departamentos de Bem-Estar Animal, de Serviços de Elétrica e Iluminação Pública, e de Promoções Esportivas, Lazer e Recreação.

O impacto orçamentário-financeiro será de R$ 367 mil para o exercício financeiro de 2025, englobando a criação dos cargos para as novas unidades administrativas e a retribuição a ser paga às funções de confiança de “Assistente I”, antigas encarregaturas ocupadas por servidores efetivos, que passará a ser de R$ 570,98 por mês.

“O PLC nº 11/2025 moderniza a forma de organização administrativa ao instituir um regime jurídico único para os cargos em comissão e funções de confiança, ao passo que também promove uma gestão mais eficiente e transparente, contribuindo para o aprimoramento da atuação administrativa na Prefeitura de Catanduva”, defende o governo municipal.