A Câmara de Catanduva realizará sessão ordinária e duas extraordinárias nesta terça-feira, 7, tendo como destaque da pauta o PLC nº 5/2026, apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo (PL), que propõe a criação da Coordenadoria de Planejamento Orçamentário (Copo) e realocação de unidades administrativas na estrutura da administração pública municipal.

De acordo com o Executivo, a nova coordenadoria é recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como instrumento gerencial capaz de elevar os níveis de transparência, garantir a rastreabilidade dos recursos públicos e atender as diretrizes de probidade administrativa.

“A unidade terá o papel técnico de assessorar o Chefe do Executivo e as demais Secretarias no cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as metas de planejamento (PPA, LDO e LOA) sejam tecnicamente sólidas e transparentes”, indica.

O impacto da implantação da Coordenadoria de Planejamento Orçamentário nas contas públicas, somada à criação de um cargo de coordenador, é estimado em R$ 183 mil para o ano de 2026, chegando a R$ 256,2 mil no ano que vem e a R$ 269 mil no exercício de 2028.

Há, ainda, outros dois projetos do prefeito relacionados a este. O PLC nº 6/2026 trata da reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município, originalmente instituído pela Lei nº 5605/2014, instituindo unidade central chamada CIM – Controladoria-Interna do Município. Segundo o documento, a criação da unidade também é um apontamento do TCE.

Por sua vez, o PLC nº 7/2026 cria o cargo de Analista Jurídico no quadro de servidores efetivos. A administração municipal justifica que o novo cargo – que terá quatro vagas via concurso público – vai modernizar a Secretaria de Negócios Jurídicos e garantir que os Procuradores do Município possam focar sua atuação na representação judicial de alta relevância.

O projeto também prevê a extinção de dois cargos de Advogado Assistente. Com os cargos efetivos, - ainda na justificativa do projeto -, é possível garantir a continuidade do conhecimento institucional, evitando que a troca de gestores prejudique o andamento processual.

TEM MAIS

A sessão ordinária ainda trará para análise o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do vereador Marcos Crippa (PL), que institui o “Selo Bebida de Origem Legal”. A proposta visa reconhecer bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquiram bebidas alcoólicas de empresas licenciadas, promovendo segurança ao consumidor e incentivo à regularidade fiscal.

Também será discutido e votado o Projeto de Lei nº 16/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora (Podemos), que institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco, com o objetivo de ampliar a conscientização e o engajamento masculino no enfrentamento à violência de gênero.

Ainda retornam ao plenário três projetos para segunda discussão: PL 10/2026, do vereador Dr. Sinval Malheiros (MDB), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Pessoas com mais de 60 anos; PL 11/2026, que cria o Mês Municipal da Saúde da Mulher e PL 12/2026, que institui o Mês Municipal da Mulher Empreendedora, ambos de Crippa.

SESSÕES EXTRAS

Abrindo a primeira sessão extraordinária, será analisado e votado o PL 17/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora, que institui diretrizes para a implantação do Programa de Acolhimento Temporário de Cães aptos à adoção no âmbito do Centro de Zoonoses de Catanduva.

Depois será o PL 18/2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial na Lei Orçamentária de 2026 em razão de recursos recebidos do Fundeb, referente à complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado).

Para completar, tem o PL 19/2026, do vereador Pastor Júlio Zanini (PSD), que reconhece a prática esportiva “Airsoft” e do “Paintball” como modalidades esportivas na cidade; PL 20/2026, dos vereadores Marquinhos Ferreira (PT) e Taise Braz (PT), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; e PLC 8/2026, do prefeito, que cria vaga em cargo junto à Secretaria Municipal de Educação.

A seguir, entram em análise e votação o PL 13/2026, PL 16/2026, PLC 5/2026, PLC 6/2026 e PLC 7/2026, caso tenham sido aprovados na sessão ordinária; e, em uma segunda extraordinária, o PL 17/2026, PL 18/2026, PL 19/2026, PL 20/2026 e PLC 8/2026, se aprovados na sessão anterior.

DISCUSSÃO ÚNICA

Fechando a noite serão analisados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2026, da vereadora Ivânia Soldati (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Catanduvense a Ivo Dall’Acqua Júnior, e o PDL 2/2026, do vereador Alexandre de Jesus Martin, o Bellê (PRD), que concede o Título de Cidadão Catanduvense a Luiz Deoclécio Massaro Galina.