O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, referendou as medidas preliminares indicadas e determinou a suspensão definitivida da Concorrência Pública nº 02/2022, que trata sobre a concessão dos serviços de manutenção da iluminação pública à iniciativa privada. A Prefeitura precisará fazer ajustes no edital.

Conforme exposto pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, apontamentos feitos em cinco representações formuladas contra o processo licitatório demonstraram violação à legalidade e competitividade desejadas.

“Acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito Municipal e ao Interventor que suspendam a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e abstenham-se da adoção de quaisquer medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta corte”, frisou Beraldo em despacho assinado na quarta-feira, 16.

Pesaram na decisão do tribunal os argumentos feitos por Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda, Diego Hyuri Arruda, Amanda Regina de Souza Silva, Luís Gustavo de Arruda Camargo e Tecnoluz Eletricidade Ltda.

Entre as falhas estão a exigência de documentos que extrapolam o previsto em lei e em Súmulas do TCE, atendimento de portaria recém-revogada pelo Inmetro, imposição de capital social mínimo superior ao limite legal, exigência de iluminação em eventos festivos sem previsão de quantitativo, defasagem da data-base do edital (junho/2021) e requisitos de habilitação técnica que cerceiam a participação, como, por exemplo, a solicitação de experiência em iluminação pública, expertise em telegestão e imposição de experiência específica em luminárias LED.

Questionada pelo Jornal O Regional sobre o desfecho do processo, a decisão do TCE e se os ajustes no edital serão cumpridos, a Prefeitura de Catanduva não se manifestou até o fechametno desta edição.

ENTENDA

A Prefeitura de Catanduva abriu concorrência pública do tipo menor valor de contraprestação mensal para fazer a concessão dos serviços de manutenção da iluminação pública à iniciativa privada. O acordo será firmado por meio da chamada PPP – Parceria Público Privada.

O objetivo é selecionar a melhor proposta para modernização, expansão e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública. O prazo da concessão será de 23 anos, renováveis até 35 anos e o valor estimado é de R$ 140,3 milhões, na data-base de junho de 2021.

O valor se refere à soma das contraprestações estimadas para o prazo contratual. Cada parcela mensal, entretanto, deverá ter como teto o valor de R$ 520,8 mil, tomando-se como referência o ano 3 da concessão: no ano 1 será pago 60% e, no ano 2, 85% do valor total proposto.

A contraprestação mensal será paga pela Prefeitura, de acordo com a Proposta Econômica apresentada pela contratada, com utilização dos recursos das Contribuições de Iluminação Pública (CIP).