A Prefeitura de Catanduva realizará levantamentos técnicos e estudos de impacto financeiro para avaliar a viabilidade do pagamento aos servidores municipais dos valores retroativos autorizados pela Lei Complementar Federal nº 226/26, sancionada esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi confirmada no governo municipal na quarta-feira à noite.

Os estudos vão contemplar a análise individualizada das situações funcionais dos funcionários e a projeção orçamentária necessária para fundamentar o envio de projeto de lei especifico à Câmara Municipal. Não foi indicado prazo para que os levantamentos sejam concluídos.

Para entender a questão, é preciso voltar ao período mais crítico da pandemia do coronavírus, quando legislação federal impôs restrições ao crescimento das despesas com pessoal em todos os entes da federação, o que resultou no congelamento de diversos benefícios temporais.

Com isso, o pagamento de direitos remuneratórios, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio do funcionalismo de todo o país ficaram congelados em razão da crise sanitária, no intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Nesse período, a contagem e os reflexos financeiros foram suspensos por força da lei federal.

Com a norma recém-sancionada pelo presidente Lula, que altera o artigo 8°-A da Lei Complementar Federal n° 173/2020, os entes federativos foram autorizados a realizar o pagamento retroativo, porém, foram definidas algumas condicionantes.

“Isso significa que a implementação desses pagamentos não correrá de forma automática,
dependendo de lei própria municipal, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira”, ressaltou a Prefeitura de Catanduva, na nota divulgada na quarta-feira.

Além disso, a lei reforça que devem ser respeitados o limite de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que o restabelecimento desses direitos não comprometa a saúde financeira do município.

“Diante desse novo cenário jurídico, a Administração Municipal informa que já determinou às secretarias competentes a priorização desta pauta”, garantiu a prefeitura, completando: “O Poder Executivo compreende a importância desses benefícios para a estabilidade econômica dos servidores e reconhece o trabalho desenvolvido durante os anos de pandemia.”

REVISÃO MINUCIOSA

De acordo com a Prefeitura de Catanduva, o estudo exigirá revisão minuciosa de milhares de prontuários funcionais e absolta precisão nos cálculos, exigindo compreensão dos servidores. “Este zelo técnico é indispensável para que o processo ocorra com a devida segurança jurídica, evitando qualquer intercorrência que possa prejudicar a implementação definitiva dos pagamentos. Manteremos os servidores atualizados sobre as etapas subsequentes”, afirmou.