A Prefeitura de Santa Adélia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para receber impostos e taxas que estão atrasados – ou parcelamentos em atraso.

Pela lei nº 3718, sancionada pelo prefeito Guilherme, o Refis é destinado a promover a liquidação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a Fazenda Pública do município de Santa Adélia, vencidos e inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.

Fazem parte deste Refis o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano); o ISS (Imposto Sobre Serviços); a Taxa de Licença e Água e Esgoto. O prefeito aponta que o Refis não compromete as metas estabelecidas para a municipalidade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e trará um rápido e necessário ingresso de recursos aos cofres do município, o que neste momento de crise é essencial para que os serviços oferecidos à população continuem funcionamento normalmente.

“Muitas vezes os valores, com juros e multas, aumentam a dificuldade do contribuinte para quitar suas dívidas na Prefeitura. Assim, acreditamos contribuir para que o inadimplente consiga resolver esta situação e também permitimos um importante aporte de recursos que vão nos ajudar na administração do município”, explica o prefeito Guilherme Colombo.

A lei permite o pagamento dos tributos em atraso, levando em conta alguns critérios, entre eles que a adesão deve ser requerida até o dia 20 de dezembro de 2022, para ter direito ao desconto de 100% de juros e multas. Ainda segundo a lei, o contribuinte que esteja em dia com o parcelamento da dívida poderá se beneficiar sobre as parcelas que ainda vão vencer.

Para os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário.

Para mais informações sobre o Refis, o contribuinte poderá entrar em contato com o setor de Tributos na Prefeitura de Santa Adélia pelo telefone (17) 3571-3700.