O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) sancionou a lei nº 6.376, de autoria do vereador Luís Pereira (PSDB), que torna obrigatória a afixação de cartazes e/ou placas nos setores públicos municipais e salas de aula com alerta sobre o crime de desacato e, no mesmo local, outra mensagem sobre os direitos dos usuários do serviço público. O telefone da Ouvidoria também deverá ser exposto.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da nova lei é proteger e atender pedidos de servidores, bem como de professores diante de problemas vivenciados no dia a dia e, ao mesmo tempo, mostrar que os contribuintes também precisam ter seus direitos respeitados no setor público.

“Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o servidor público no exercício da função ou em razão dela. Vale ressaltar que muitas vezes, além do desacato, muitos servidores acabam sendo vítimas de agressões físicas”, expõe Pereira.

Ele pondera que a humanidade tem vivido muitas aflições e medos. “O descontrole emocional, depressão, ansiedade e o estresse têm afetado por demais o ser humano, que encontra-se com os nervos à flor da pele e, muita vezes, sem paciência em resolver os problemas.”

Luís Pereira frisa, porém, que nada disso justifica a agressão ou desacato aos servidores e até mesmo a outros cidadãos. “É necessário paciência e empatia com o próximo”, diz ele.

Ao afixar o informativo referente ao crime de desacato, o vereador afirma que o intuito é informar as consequências do ato que muitas vezes são desconhecidas pela população. “Por outro lado, é dever da administração pública atender com presteza e respeito os que buscam pelos seus serviços, conforme preceitua o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.”