O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) encaminhou projeto de lei à Câmara de Catanduva para revogar, na totalidade, a lei municipal nº 6.235, de 21 de dezembro de 2021, que autorizou a prefeitura a firmar acordo de cooperação com a Aviva - Associação para Valorização da Vida, que é mantenedora da unidade local do CVV - Centro de Valorização da Vida.  

 

Ao apresentar a proposta aos vereadores, o chefe do Executivo menciona dois pareceres que teriam levado ao entendimento de que a revogação da norma é a melhor solução legal.  

 

No primeiro caso, a Secretaria de Assistência Social afirma que “a entidade não oferece quaisquer tipos de serviços, seja de nível de proteção social básica ou proteção social especial, portanto, a Secretaria, como órgão gestor da política de assistência social, está impossibilitada de formalizar parceria com a Aviva, tampouco fiscalizar sua atuação”.  

 

Já a Secretaria de Negócios Jurídicos, em sua análise, opinou pela “impossibilidade legal do chefe do Executivo em firmar o citado acordo de cooperação”, sustentando, entretanto, tratar-se de ato discricionário do prefeito, tornando a lei inaplicável ao caso.  

 

Questionada pelo jornal O Regional, a Prefeitura de Catanduva informou apenas que a parceria com a Aviva terá continuidade, inclusive com a manutenção da cessão de box no Terminal Rodoviário João Caparroz. Em outras palavras, nada muda apesar da revogação da lei. 

 

A presidente da Aviva, Ivete Marques de Oliveira, também confirmou que a parceria continua inalterada, tratando-se somente de uma adequação legal. “Estamos iniciando agora nossos atendimentos presenciais no Terminal Rodoviário, além dos remotos que já fazemos”, antecipou ela, em referência ao trabalho de apoio emocional e escuta acolhedora feita pelo CVV.