O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira, dia 14, a Resolução nº 1013/2024 que atualiza as regras para implementação do pedágio eletrônico em rodovias concedidas à iniciativa privada, em todo o país. O sistema – também conhecido como free flow – permite que os condutores de veículos passem pelos pontos de cobrança de pedágio automático, sem necessidade de qualquer parada nas cabines para o pagamento da tarifa.

A medida anunciada pelo Ministério dos Transportes também amplia o prazo de pagamento do pedágio dos atuais 15 dias posteriores à passagem pela praça de pedágio para 30 dias. A medida começa a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU), prevista para ocorrer ainda nesta semana.

Após o prazo de 30 dias, a falta de quitação da cobrança pelo uso da rodovia será considerada infração grave, prevista no Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, prevê que a ampliação do prazo para o cidadão resultará em menos multas por falta de pagamento. “Temos verificado que muitos cidadãos pagam o pedágio no 16º dia, no 20º dia. Então, esse prazo de 30 dias deve reduzir drasticamente a quantidade de multas por evasão [de pedágio] no Brasil.”

Pela resolução, as concessionárias das rodovias têm até 180 dias para centralizar a informação de cobrança de pedágio, com link para pagamento, diretamente no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para smartphones e acessível pela conta do portal https://www.gov.br/pt-br.

Na região, há apenas um pedágio do modelo Free Flow em operação. Ele fica próximo à praça de pedágio de Itápolis, km 179, na SP-333, e passou a funcionar no mês passado. A implantação do sistema faz parte do contrato firmado pela EcoNoroeste com o Governo de São Paulo e com a Artesp, que prevê a substituição de todas as praças de pedágio por pórticos de cobrança.

Ainda no segundo semestre, a nova modalidade de cobrança começará na praça de Jaboticabal, também na SP-333. Por enquanto, os canais disponibilizados para pagamento são o site https://freeflow.econoroeste.com.br/, aplicativo, WhatsApp: 0800-326-3663 e presencialmente nos SAUS, através dos totens de autoatendimento, com uso de cartão de crédito, débito ou Pix.