Termina nesta sexta-feira, dia 22 de dezembro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 em Catanduva. Trata-se de uma oportunidade de regularizar débitos com a Prefeitura Municipal com descontos de juros e multas. A intenção do programa é dar a chance do munícipe fechar o ano com as contas em dia.

No Refis, podem ser renegociadas dívidas lançadas até 31 de dezembro do ano passado, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas e parceladas, além de autos de infração séries SF/FT, excetuando-se apenas investiduras. O prazo é válido também para dívidas com a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec).

A redução pode ser de até 100% sobre a multa moratória e juros de mora e o contribuinte pode fazer o parcelamento em até 96 vezes, conforme o valor devido. O percentual diminui à medida que o número de parcelas aumenta. Além disso, as parcelas mínimas devem ser de R$ 54,51 para pessoas físicas e R$ 90,85 para jurídicas.

A consulta dos valores pode ser feita no menu “Portal de Serviços – 2ª Via de IPTU”, no site oficial https://www.catanduva.sp.gov.br/. Em caso de dúvidas, a orientação é procurar a Central de Atendimento na Prefeitura Municipal.