O prefeito Padre Osvaldo (PL) sancionou a lei complementar nº 1.131/2026, aprovada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a reorganização estrutural e planos de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Civil Municipal. A norma também institui o estatuto da corporação, estabelecendo o Código de Conduta e Disciplina do Guardas Civis do Município de Catanduva.

Ao apresentar o projeto aos vereadores, Padre Osvaldo afirmou que o objetivo é modernizar a legislação municipal, referente aos trabalhos da GCM, tendo como base o Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), o Sistema Único de Segurança Pública (2018) e a decisão do STF - Superior Tribunal Federal que permite às guardas realizar policiamento ostensivo e comunitário.

Outro intuito foi motivar os guardas municipais com a progressão vertical de acesso na carreira, estagnada há 17 anos. “Essa situação tem gerado desmotivação dos profissionais e para que haja o desenvolvimento responsável da carreira da Guarda Civil Municipal de Catanduva se faz necessário uma atualização e modernização no aferimento das condições de progressão.”

O novo sistema prevê, por exemplo, pontuação para acesso na graduação em nível superior para se obter progressão em praticamente todos os níveis, o que poderá levar o servidor a buscar por uma maior e melhor qualificação. “Os integrantes da Guarda Civil de Catanduva se sentirão motivados a cumprir seu compromisso com a sociedade a qual eles servem”, projeta o prefeito.

Para reestruturar a GCM, foi criado um cargo de subcomandante e uma classe adicional na progressão de carreira, a chamada Classe Especial, com 10 vagas a serem preenchidas, além de duas vagas de Divisão de Apoio, agregada a alguns cargos e funções. O impacto financeiro das mudanças previsto para o atual exercício é de R$ 821,1 mil, chegando a R$ 862,2 mil em 2027.