O prefeito Padre Osvaldo (PL) encaminhou à Câmara o projeto de lei nº 91/2023, que institui o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal - Fumbea. A matéria é uma das sete que serão apreciadas pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira, 12, a partir das 17h30. Todas em primeira discussão.

Conforme o texto, o objetivo do Fumbea é captar e aplicar recursos visando ao “financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais”, bem como ao controle populacional e à prevenção de zoonoses.

São indicados como possíveis ações o incentivo à posse responsável dos animais, apoio a programas de castração, fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, promoção de campanhas educativas, capacitações e divulgações.

Constituem receitas do novo fundo os recursos obtidos por meio de doações, acordos, contratos, consórcios e convênios; rendimentos; arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais, taxas de registro, repasses públicos e empréstimos. A gestão será do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Ao defender o projeto, Padre Osvaldo foi sucinto: “Visa criar e implementar no município o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cuja finalidade será de captar e aplicar os recursos advindos na proteção e no bem-estar dos animais, além de auxiliar em medidas de proteção de zoonoses e demais moléstias, auxiliando o Poder Executivo nestas ações.”

OUTRAS PAUTAS

Três propostas do vereador Mauricio Gouvea (PSDB) compõem a pauta da sessão desta terça-feira: PL 87/2023, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer; PL 89/2023, que define agosto como o Mês da Causa Animal para homenagear protetores e associações; e PL 90/2023, que institui o Prêmio Jovem Cientista.

Também serão analisados o PL 92/2023, do vereador Maurício Riva (PDT), que institui a Semana da Comunidade Nipo-Brasileira, o PL 94/2023, de Gleison Begalli (PDT), que cria a Semana Municipal do Brincar, e o PLC 19/2023, do prefeito Padre Osvaldo, que ajusta legislação já existente, determinando que cargo em comissão do IPMC seja ocupado por servidor efetivo.