O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) encaminhou para a Câmara de Vereadores os projetos de lei referentes à revisão do Plano Diretor do município e à alteração do perímetro urbano. O protocolo foi feito na segunda-feira, 4, com ofício pedindo votação em regime de urgência, procedimento que contraria, de forma explícita, recomendação feita pelo Ministério Público de São Paulo (MP). 

O Projeto de Lei nº 71/2022 altera redação do artigo 1º da lei nº 3.531, de 11 de maio de 1999, que estabelece a demarcação perimétrica da zona urbana do município. A normativa poderá solucionar impasse envolvendo o Residencial Esperança, da Associação Bom Pastor, compromisso de campanha de Padre Osvaldo – já que parte da área do lotamento está fora da área urbana. 

“Tendo em vista que a última alteração do perímetro data de 2014, a atual administração identificou a necessidade de se flexibilizar a extensão do perímetro com maior agilidade, o que propiciará maior desenvolvimento à cidade”, justifica o prefeito, no projeto de lei. 

Já o Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 promove adequações à Lei Complementar nº 355, de 26 de dezembro de 2006, que constitui o Plano Diretor Participativo de Catanduva. Para justificar as mudanças, Padre Osvaldo relembra que, na ocasião da aprovação do plano original, o município não dispunha de sistema de coleta e tratamento de esgoto, o que gerou restrições. 

“Com a revisão de parte das diversas restrições estabelecidas originalmente, certamente proporcionaremos aos empresários, a oportunidade de realizarem investimentos em nossa cidade com recursos próprios e que certamente nos ajudarão neste desenvolvimento”, expõe, frisando que o foco é a recuperação da economia e o combate ao desemprego. 

O envio do projeto à Câmara com pedido de votação em regime de urgência, aliado à afobação exposta por parte dos vereadores na noite de terça-feira, 4, em live transmitida pelas redes sociais em que eles reclamam que o texto foi enviado para análise jurídica antes de chegar até eles, mostra que a pretensão da base de apoio do prefeito é a aprovação a toque de caixa. 

O modus operandi da aprovação na “calada da noite” já havia sido antecipado pelo promotor de Justiça, Yves Atahualpa Pinto, em ofício ao prefeito Padre Osvaldo, na semana passada, em que ele cita que a aprovação no estilo “rolo compressor” contradiz o que prevê a legislação. No documento, o promotor dá prazo de 20 dias que a Prefeitura esclareça questões sobre o tema. 

Questionada por O Regional, a Câmara de Catanduva informou que a sessão extraordinária para análise dos projetos de lei está marcada para sexta-feira, dia 8, às 15 horas.