O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) editou decreto, no mês passado, para suspender a eficácia da lei municipal nº 6.135, de 12 de abril de 2021, que cria o Dossiê Mulher Catanduvense, conforme proposta da vereadora Taise Braz (PT). A publicação do documento no Diário Oficial do Município foi feita nesta sexta-feira, dia 2 de dezembro, quase um mês depois.

A nova legislação foi sancionada pelo próprio prefeito que, aparentemente, mudou de ideia e, este ano, decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo para derrubar a norma que ele mesmo promulgou. Em outubro, o relator do processo, Xavier de Aquino, deferiu o pedido liminar, suspendendo a eficácia da referida lei – até que que o mérito da ação seja julgado.

Pelo texto original, o Dossiê da Mulher Catanduvense consistiria na elaboração de estatísticas periódicas, não superior a 12 meses, sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas. “Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer foram de violência que vitime a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial”, exige a lei.

Também no mês passado, Padre Osvaldo assinou outro decreto para suspender artigos de mais uma norma que tem as mulheres como foco. O documento está no Diário Oficial de sexta-feira. Trata-se da lei nº 6.277/2022, que institui o Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica - Maria da Penha nas Escolas. A iniciativa, promulgada pela Câmara, é de Taise Braz.

Neste caso, o prefeito conseguiu no Judiciário a autorização para barrar, em definitivo, os artigos 3º e 4º, além do parágrafo único do artigo 5º. Na prática, os cortes tornaram a lei inaplicável, já que exatamente nesses trechos está prevista a responsabilidade do poder público municipal em executar as atividades de conscientização e prevenção, nem que por meio de parcerias.

ANTES DISSO

Essas duas ações judiciais movidas por Padre Osvaldo contra leis que tratam da violência contra a mulher, na verdade, não foram as primeiras. No ano passado, ele vetou o projeto “Guardiã Maria da Penha", também proposto por Taise Braz, e precisou apelar ao Judiciário depois que os vereadores derrubaram o veto e a Câmara promulgou a norma que possibilitaria o monitoramento de mulheres vítimas de violência doméstica pela Guarda Civil Municipal.

Mais recentemente, e também vetou projeto do vereador Marquinhos Ferreira (PT) que dá prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar que possui filhos e/ou dependentes sob sua guarda na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município. O Executivo poderia regulamentar as regras e, pela redação inicial, não teria qualquer custo.

MAIS UM VETO

A Câmara recebeu, há poucos dias, veto do prefeito Padre Osvaldo ao projeto de lei de Taise Braz que autoriza a implantação do serviço de “Disque Denúncia” para casos de violência às mulheres, comunicação de emergências ou sugestões e elogios sobre serviços de atendimento. Autorizativo, o projeto prevê que o serviço encaminhe as denúncias aos órgãos competentes.

O QUE ELA DIZ

Autora de cinco projetos vetados pelo prefeito, a vereador Taise Braz diz considerar inconcebível que a prefeitura, diante do aumento de casos de agressões, não tome medidas e políticas públicas de proteção às mulheres. “É consternador ter que lidar com um governo que se diz humanizado e não prioriza uma pauta tão importante”, critica a parlamentar. Segundo ela, os projetos propostos por ela e que acabaram barrados têm por finalidade mapear, inibir, conscientizar e promover iniciativas de proteção as mulheres vítimas de violência.

“O prefeito não se coloca para um diálogo nas construções dessas políticas públicas, simplesmente veta ou age de maneira sorrateira com as Adins [ações diretas de inconstitucionalidade]. Agora fica a dúvida se essa postura frívola do Executivo se dá por questões pessoais ou pelo total descaso com a temática feminina. Infelizmente é essa a prioridade e cuidado com que nossas mulheres catanduvenses são tratadas. Apesar da lástima, nosso mandato seguirá na luta por essa e outras causas de públicos pouco assistidos”, alfineta.