Desde que a polêmica da falta de alvará do Corpo de Bombeiros na Etec Elias Nechar veio à tona, no início deste ano, a partir de ação movida pelo Ministério Público, o Centro Paula Souza segue adotando as medidas necessárias para adequação da unidade de ensino de Catanduva. Segundo o órgão, as obras de adequação do prédio estão previstas para o início de 2023.

“O Centro Paula Souza contratou a empresa Natalino Bazilio de Azevedo ME para o planejamento do projeto de prevenção e combate a incêndio da escola e o documento já foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros”, informou, via Assessoria de Comunicação, sem detalhar previsão de prazo para conclusão dos trabalhos, nem o valor que será investido.

No Judiciário, a Ação Civil Pública acabou extinta sem resolução do mérito pelo juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, da 1ª Vara Cível de Catanduva, no mês de junho. O processo segue em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de apelações e recursos apresentados.

O magistrado considerou que não havia interesse processual desde o início, uma vez que existe a possibilidade do poder de polícia pela administração pública, que pode atuar de forma fiscalizadora e repressiva, impedindo ilícitos. “Não se vislumbra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ainda mais porque não há qualquer prova nos autos no sentido de omissão do Município”, afirmou, levando em conta o prazo de até 1º de agosto, estabelecido à época.

No pleito inicial, o promotor André Luiz Nogueira da Cunha solicitou à Justiça a interdição da escola, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, com fixação de prazo de 6 meses para regularização. Em decisão do juiz Mario Yamada Filho, já no dia 14 de janeiro, a tutela de urgência foi negada por não ter sido constatada situação de alto risco.