Ministério Público arquiva denúncia contra presidente e assessor da Câmara
Sem restrições legais, advogado que ocupa cargo de confiança participou de audiências
Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Presidente da Câmara, Gleison Begalli esclareceu questão solicitada pelo MP
Por Guilherme Gandini | 18 de julho, 2022
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) arquivou denúncia recebida de forma anônima que indicava que o advogado Matheus Campos Pickart, nomeado assessor parlamentar da Câmara de Catanduva, teria participado de audiências em processo pessoal do presidente da Casa, vereador Gleison Begalli (PDT). Os fatos teriam ocorrido no horário de expediente.
O esclarecimento foi feito pela própria Câmara, depois de consultada pelo MP. O primeiro ponto indicado foi que o cargo ocupado pelo advogado é de dedicação exclusiva por 24 horas. Além disso, pelo Estatuto da OAB, ele pode advogar nomalmente caso haja compatibilidade, exceto contra a Fazenda Pública. A Câmara garantiu que houve compatibilização de horários.
“Situações assim são muito difíceis de serem consideradas ilegais, mesmo que parecem transgressoras da moralidade, a uma primeira observação, já que o cargo em comissão, por sua natureza, de dedicação exclusiva e integral, não possui carga horária, impedindo, pois, uma fiscalização por consideração de horário de entrada ou de saída”, analisou o promotor André Luiz Nogueira da Cunha.
Ele considerou que, não havendo restrições, a questão é pessoal. “Não se tem como impedir ou considerar ilegal ao Doutor Matheus de exercer o patrocínio de ação do Presidente da Câmara, inserindo-se tal situação no âmbito pessoal e profissional doadvogado, que pode escolher, ou não, advogar para o seu Superior hierárquico.”
A decisão do promotor agora passará pela análise do Conselho Superior do Ministério Público, que poderá ratificar o arquivamento ou mesmo exigir a continuidade da apuração.
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