A Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e do Meio Ambiente instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no parcelamento do solo e em projeto de implantação de loteamento no município. A medida foi baseada em denúncia apresentada pela empresa Viiv Empreendimentos Imobiliários, tendo como alvo a Prefeitura de Catanduva e a Saec.

Conforme documentos obtidos junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva, o promotor Yves Atahualpa Pinto reconheceu que há possíveis divergências no sistema viário referente ao prolongamento da Estrada Municipal CTV-463 (conhecida como Estrada da Barroca ou Estrada Municipal José Santos Couto), na área de expansão urbana.

Segundo ele, para os condomínios preexistentes, Lluminar Residencial e Boulevard, foram exigidas doações de áreas para prolongamento, alargamento ou duplicação da estrada municipal em futura avenida. Entretanto, o mesmo não aconteceu na aprovação do Unique Home Resort. “Restando claro que não possui articulação e harmonia com o sistema viário preexistente.”

A documentação indica que foi projetada pavimentação da estrada municipal existente, sendo 9 metros de cada lado do eixo, perfazendo 18 metros no total, sendo que os lotes e o muro do loteamento coincidem com a divisa da gleba com a Estrada Municipal. No sistema viário original, o leito de 18 metros receberia a doação de 6 metros de cada lado para totalizar 30 metros.

Para o promotor, tal omissão da administração pública implica em desarticulação com o sistema viário existente e projetado, assim como em desarmonia com a topografia local, “desobedecendo a legislação de regência e prejudicando as diretrizes de zoneamento devidamente exigidas e cumpridas pelos parcelamentos anteriores.”

A denúncia traz outras supostas irregularidades do projeto do novo loteamento, com a situação agravada pelo fato de a Prefeitura de Catanduva e a Saec não terem respondido requisições de informações. “Caso o registro se concretize na forma como está o projeto, implicara em iminentes e graves danos irreversíveis ao meio ambiente e à estrutura urbanística”, argumenta.

Com isso, o promotor decidiu instaurar o inquérito civil e conceder prazo de 15 dias para manifestação dos envolvidos. Para a Prefeitura de Catanduva e a Saec, foram concedidos 30 dias para apresentação de uma série de documentos referentes ao projeto do Unique Home Resort. O 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos também será notificado sobre a apuração.

OFÍCIO À CÂMARA

O promotor Yves Atahualpa Pinto decidiu dar ciência à Câmara de Vereadores sobre os vários requerimentos protocolizados pela Viiv Empreendimentos Imobiliários que foram “ignorados e não respondidos pela Administração Publica Municipal e pela Autarquia Municipal”.

Ele diz que se tratam “de condutas que em tese caracterizam crimes comuns, ato de improbidade administrativa e infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.”

Prefeitura diz que documentação vai demonstrar regularidade

A secretária municipal de Negócios Jurídicos, Gabriela Machado Piva, confirmou que o Município de Catanduva foi notificado no dia 3 de setembro sobre a abertura do inquérito civil para apuração da regularidade e legalidade da aprovação do Loteamento Unique Resort. Segundo ela, o município vai interpor recurso por não ter tido a oportunidade de se manifestar enquanto a denúncia tramitava como representação. Afirmou, ainda, que o encaminhamento da documentação solicitada pelo Ministério Público esclarecerá “qualquer ponto controverso e demonstrará a regularidade e legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos.”

“Quanto às demais denúncias, em primeira análise não restaram evidenciadas irregularidades quanto ao tempo de análise dos requerimentos administrativos da denunciante. Todos os requerimentos administrativos relacionados à aprovação de loteamentos urbanos demandam análise técnica por diversos órgãos da Administração Pública e o tempo de trâmite pode variar dada a complexidade do assunto e a diversos outros fatores”, completou a secretária.