A Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) para o Microempreendedor Individual deve ser transmitida até o dia 31 de maio deste ano. A DASN-SIMEI deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere.
O programa importa dados do PGMEI, bem como coleta outras informações sobre a pessoa jurídica declarante. Para entregar a DASN-Simei, é necessário que as declarações anuais (DASN-Simei) dos anos anteriores tenham sido entregues, caso tenha sido MEI também nos anos anteriores; e que todas as apurações mensais do ano a que se refere a declaração tenham sido realizadas no PGMEI.
Em Catanduva, no posto do Sebrae Aqui, já é possível realizar o serviço de forma gratuita e antecipada. Para tal, é necessário informar a receita bruta do ano-calendário anterior e, se houve, a contratação de empregado.
No local também é possível realizar outros serviços como: orientação, abertura e baixa de MEI, inscrição para cursos de capacitação empreendedora, emissão da DAS-MEI mensal e a regularização das obrigações, facilitando o cumprimento das responsabilidades fiscais de forma acessível e orientada.
O Sebrae Aqui é uma parceira da Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. Atualmente, está localizado no Poupatempo Catanduva, na avenida Comendador Antônio Stocco, nº 537. Para mais informações, o telefone é 17 3531-9793.
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