Para dar agilidade aos trabalhos legislativos, os vereadores da Mesa Diretora da Câmara de Catanduva protocolaram dois projetos que pedem alterações no Regimento Interno da Casa de Leis. Assinam os documentos o presidente Marcos Crippa (PL), o vice Dr. Sinval Malheiros (MDB) e as secretárias Ivânia Soldati (Republicanos) e Laura Luiza Protetora (Podemos).

Os projetos dão novas redações aos artigos 89, 92 e 117 do Regimento Interno, que tratam sobre leitura de projetos durante as sessões e encaminhamento de proposições dos vereadores à Gerência Jurídica da Casa, para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da matéria.

Com o Projeto de Resolução nº 03/2025, a meta da Mesa é que após a aprovação do Artigo 1º seja desnecessário o pedido de “Pela Ordem”, geralmente usado para que seja dispensada a leitura dos demais artigos. Ou seja: sendo aprovado o Artigo 1º, automaticamente os demais artigos serão aprovados sem a necessidade de leitura ou pedido da dispensa da leitura.

“Como os projetos são distribuídos nos gabinetes, os vereadores terão tempo de leitura de todos os artigos do documento. Cabe a cada vereador fazer seu estudo, sua leitura sobre a matéria que será discutida e votada em plenário”, explica o presidente Marcos Crippa.

Já o Projeto de Resolução nº 04/2025 impede o protocolo de projetos inconstitucionais. Para serem apresentadas aos parlamentares, todas as matérias deverão contar com parecer jurídico, sendo assim, ficará a critério do autor seguir com o protocolo caso o parecer seja desfavorável.

“Será responsabilidade única do vereador em caso de parecer contrário do Jurídico, até porque se o Jurídico apontar inconstitucionalidade, não há motivos para discutir e votar o projeto, evitando que o mesmo entre na Ordem do Dia”, explicou o presidente Marcos Crippa.

Com relação aos cidadãos, o site oficial do Legislativo disponibiliza todos os projetos na íntegra. Basta acessar www.catanduva.sp.leg.br e clicar no link Proposição, depois em Ordem do Dia. Todas as matérias protocoladas na Câmara estão à disposição dos munícipes. Os projetos de resolução apresentados pela Mesa Diretora deverão ser lidos nas próximas sessões.